Teses & Súmulas | TEMA 96 do Supremo Tribunal Federal - STF

TEMA 96 QUESTÃO: Incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório. Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. MARCO AURÉLIO, RE 579431 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 19/04/2017. STF, Tema 96 - Incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório. TESE: Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. MARCO AURÉLIO, RE 579431 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 19/04/2017.

Ementa

JUROS DA MORA – FAZENDA PÚBLICA – DÍVIDA – REQUISIÇÃO OU PRECATÓRIO. Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. MARCO AURÉLIO, RE 579431.

Indexação

- ADMISSIBILIDADE, INCIDÊNCIA, JUROS DE MORA, FUNDAMENTO, INADIMPLEMENTO, PODER PÚBLICO. EXISTÊNCIA, DIFERENÇA, REGIME DE PRECATÓRIO, MORATÓRIA. CABIMENTO, JUROS DE MORA, MOMENTO, PAGAMENTO, DÉBITO. ENTENDIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), DISPENSABILIDADE, EXPEDIÇÃO, PRECATÓRIO COMPLEMENTAR, HIPÓTESE, ERRO MATERIAL, ERRO DE CÁLCULO, SUBSTITUIÇÃO, ÍNDICE. COMPATIBILIDADE, INCIDÊNCIA, JUROS DE MORA, PREVISÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA, MOMENTO, PAGAMENTO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. EDSON FACHIN: CABIMENTO, JUROS DE MORA, DECORRÊNCIA, AUSÊNCIA, CUMPRIMENTO, INTEGRALIDADE, OBRIGAÇÃO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. DIAS TOFFOLI: INEXISTÊNCIA, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, CASO CONCRETO. LIMITAÇÃO, DISCUSSÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA, REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). INAPLICABILIDADE, REGIME DE PRECATÓRIO, REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). APLICABILIDADE, PROCEDIMENTO, EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. CONSIDERAÇÃO, PRECATÓRIO, REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV), FORMA, LIQUIDAÇÃO, OBRIGAÇÃO, FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE, AMPLIAÇÃO, OBJETO, JULGAMENTO, REPERCUSSÃO GERAL, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA, FUNDAMENTO, EXISTÊNCIA, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PRAZO, PAGAMENTO, PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE, INCIDÊNCIA, JUROS DE MORA, MOMENTO POSTERIOR, CITAÇÃO, DECORRÊNCIA, INADIMPLEMENTO. IMPOSSIBILIDADE, AFASTAMENTO, INCIDÊNCIA, JUROS DE MORA, VIA DE REGRA. DESCABIMENTO, INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, PREJUÍZO, CREDOR. DESCABIMENTO, ARGUMENTO, FAZENDA PÚBLICA, OCORRÊNCIA, ATRASO, ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO, DECORRÊNCIA, MOROSIDADE, PODER JUDICIÁRIO. EXISTÊNCIA, PREVISÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, INCIDÊNCIA, JUROS SIMPLES, IDENTIDADE, JUROS, CADERNETA DE POUPANÇA, FINALIDADE, COMPENSAÇÃO, DEMORA, ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. CONSIDERAÇÃO, DATA, REALIZAÇÃO, CÁLCULO, DATA, APRESENTAÇÃO, CÁLCULO, CREDOR, MOMENTO, INÍCIO, CUMPRIMENTO, SENTENÇA. - VOTO VENCIDO, MIN. DIAS TOFFOLI: EXISTÊNCIA, PLURALIDADE, MOMENTO, ELABORAÇÃO, CÁLCULO, OBJETO, LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE, INDICAÇÃO, TESE, DEFINIÇÃO, DATA, ELABORAÇÃO, CÁLCULO.

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