Teses & Súmulas | TEMA 13 do Supremo Tribunal Federal - STF
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TEMA 13QUESTÃO: Responsabilidade solidária dos sócios das empresas por quotas de responsabilidade limitada por dívidas junto à Seguridade Social. É inconstitucional o art. 13 da Lei 8.620/1993, na parte em que estabelece que os sócios de empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, por débitos junto à Seguridade Social. ELLEN GRACIE, RE 562276 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 11/10/2012. |
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