Tese Vinculante
STF
Tema 101
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei complementar nº 110/2001.
Questão Submetida a Julgamento
101 - Validade e eficácia de acordo constante do termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001.
Informações do Julgamento
- Relator
- MINISTRO PRESIDENTE
- Acórdão (Leading Case)
- RE 591068
- Data
- Aprovada em 08/08/2008