Tema 80

Trata-se do Recurso Extraordinário 592.145/SP, julgado pelo Plenário do STF em 05/04/2017, sob relatoria do Min. M.A. A controvérsia nasceu de mandado de segurança impetrado por uma usina do setor sucroalcooleiro contra a União, com o objetivo de afastar a exigência de IPI sobre saídas de açúcar relativas às safras de 1996/1997 e 1997/1998, à alíquota de 18%, fixada pela Lei nº 8.393/1991 e regulamentada por decretos posteriores. A contribuinte sustentava que o açúcar, por integrar a cesta básica, não poderia sofrer tal majoração e que a lei teria criado tratamento regional desigual, além de suposto desvio de finalidade e afronta à exigência de lei específica para benefícios fiscais. O TRF da 3ª Região havia reformado a sentença favorável à impetrante e reconhecido a validade da alíquota e das distinções regionais previstas na norma.

O STF concluiu, em síntese, que o art. 2º da Lei nº 8.393/1991 é compatível com a Constituição. A Corte assentou que o IPI possui nítida função extrafiscal e que o legislador pode utilizá-lo como instrumento de política econômica, inclusive para equalização de custos de produção e incentivo ao desenvolvimento regional, desde que respeitados os limites constitucionais. No caso, entendeu-se que a alíquota máxima de 18% para o açúcar não viola o princípio da seletividade do art. 153, § 3º, I, porque a essencialidade do produto não impõe alíquota zero, mas apenas graduação compatível com essa essencialidade. Também se afastou a alegada ofensa ao art. 151, I, pois a própria Constituição admite incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre regiões, o que autoriza tratamento diferenciado para áreas da SUDENE e da SUDAM e, segundo a jurisprudência citada, também para Estados com peculiaridades econômicas específicas, como Espírito Santo e Rio de Janeiro. Foram mencionados, entre outros, os arts. 150, II e § 6º, 151, I, 153, IV e § 3º, I, e 145, § 1º, além de precedentes como o RE 344.331, o AI 515.168-ED e o RE 480.107-AgR. Houve debate sobre prequestionamento quanto à Lei nº 9.532/1997 e ao art. 150, § 6º, mas essa parte não foi conhecida. Não houve revisão de tese; o entendimento foi reafirmado.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Na prática, o STF disse que a União podia cobrar IPI sobre o açúcar em patamar mais alto e, ao mesmo tempo, conceder tratamento mais favorável a certas regiões, porque isso fazia parte de uma política pública de desenvolvimento regional e de organização do mercado. Para o Tribunal, o fato de o açúcar ser um produto essencial não impede que ele seja tributado; a Constituição exige apenas que a tributação respeite uma escala razoável de essencialidade. Também ficou assentado que a diferença de tratamento entre regiões não é automaticamente inconstitucional, pois a própria Constituição autoriza incentivos fiscais para reduzir desigualdades regionais. Assim, o contribuinte não conseguiu afastar a cobrança do imposto nem ampliar, por decisão judicial, benefícios fiscais para quem não estava contemplado pela lei. Em termos simples, o STF entendeu que o legislador tinha espaço para usar o IPI como instrumento de política econômica, sem violar a Constituição.