Tema 801

No RE 816.830/SC, relatado pelo Ministro Dias Toffoli, o produtor rural pessoa física F.A.C. ajuizou ação declaratória contra a União e o SENAR para afastar a cobrança da contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção. Na origem, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a exigência, assentando que a contribuição ao SENAR não se confundia com a contribuição previdenciária do produtor rural e que a alteração da base de cálculo promovida pela Lei 8.540/1992, depois ajustada pelas Leis 9.528/1997 e 10.256/2001, era válida. O autor sustentou violação aos arts. 62 do ADCT, 150, II, e 240 da Constituição, além de pedir a inexigibilidade da retenção prevista no art. 30, IV, da Lei 8.212/1991 e a repetição do indébito.

O STF concluiu que a contribuição ao SENAR não se submete ao art. 195 da Constituição, mas se insere no regime do art. 149, por se tratar de contribuição vinculada ao Sistema S. No acórdão principal, o Relator afirmou que o art. 240 da Constituição apenas ressalvou as contribuições então existentes sobre a folha de salários destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, sem congelar a base de cálculo nem impedir a criação de novas regras matrizes para entidades posteriores. Também assentou que o art. 62 do ADCT determinou a criação do SENAR 'nos moldes' do SENAI e do SENAC quanto à estrutura institucional e à finalidade, mas não impôs identidade de base econômica. O voto destacou a distinção entre a contribuição previdenciária do empregador rural, já examinada em precedentes como o RE 363.852/MG e o RE 718.874/RS, e a contribuição ao SENAR, cuja finalidade é financiar formação profissional rural e promoção social. Foram mencionados, ainda, o RE 138.284/CE, o RE 396.266/SC, o RE 635.682 e o Tema 325, para reforçar que contribuições do art. 149 não exigem, em regra, lei complementar nem base econômica única. Nos embargos de declaração, o STF esclareceu que a discussão sobre a natureza jurídica da contribuição ao SENAR, feita no voto condutor, era apenas obiter dictum e não integrou a ratio decidendi vinculante; por isso, a ementa foi ajustada para não afirmar, como fundamento decisório, a classificação da exação como contribuição social geral. O entendimento vigente, porém, permaneceu o mesmo quanto ao ponto central: é válida a incidência sobre a receita bruta da comercialização da produção rural, preservada a destinação ao SENAR.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STF decidiu que o produtor rural pessoa física continua obrigado a recolher a contribuição ao SENAR sobre o valor obtido com a venda da produção rural, e não apenas sobre a folha de salários. A Corte entendeu que a Constituição não proibiu essa mudança de base de cálculo e que o fato de o SENAR ter sido criado em moldes semelhantes aos de outros serviços sociais autônomos não significa que sua contribuição deva seguir exatamente a mesma forma de cobrança. O ponto decisivo foi preservar a finalidade da contribuição: financiar a formação profissional e a promoção social no meio rural. Assim, a cobrança é válida mesmo tendo sido alterada a forma de apuração ao longo do tempo. Para o contribuinte, isso significa que a exigência permanece exigível nos termos das leis posteriores; para o poder público e para o SENAR, significa a manutenção da fonte de custeio destinada às atividades institucionais do serviço. Nos embargos, o STF apenas esclareceu que a discussão sobre a natureza jurídica da contribuição não alterou a tese firmada no Tema 801.