Tema 806

No ARE 665632/RN, relatado pelo Min. Teori Zavascki, militares das Forças Armadas ajuizaram ação de cobrança contra a União buscando receber soldos no mesmo patamar da remuneração paga aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal. Sustentaram que o art. 24 do Decreto-Lei 667/69 impediria que a remuneração dos militares do Distrito Federal superasse a das Forças Armadas e que, após a Lei 11.134/05, teria surgido diferença remuneratória a ser paga aos autores. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região manteve a improcedência do pedido, assentando que o art. 24 do Decreto-Lei 667/69 não foi recepcionado pela Constituição de 1988 e que não havia base legal para a correspondência remuneratória pretendida.

A controvérsia central consistiu em saber se o art. 24 do Decreto-Lei 667/69 poderia ser invocado para impor aos militares das Forças Armadas remuneração equivalente à dos militares do Distrito Federal. O STF concluiu que não. Primeiro, observou que a regra do decreto-lei reproduzia lógica da Constituição de 1967/69, que vedava remuneração superior aos postos correspondentes do Exército, mas que tal vedação não foi repetida na Constituição de 1988. Em seguida, destacou que os arts. 42, § 1º, e 142, § 3º, X, da CF tratam da fixação remuneratória dos militares estaduais, não se aplicando ao Distrito Federal, cujas polícias e corpo de bombeiros são organizados e mantidos pela União, nos termos do art. 21, XIV, da CF, com competência privativa da União para legislar sobre seus vencimentos, conforme a Súmula 647/STF e a Súmula Vinculante 39. O fundamento decisivo, porém, foi o art. 37, XIII, da CF, que veda a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias no serviço público. O Tribunal reafirmou a jurisprudência já consolidada em precedentes como o RE 163.454, o ARE 652.202-AgR e o ARE 651.415-AgR, concluindo pela incompatibilidade constitucional da pretensão de equiparação entre militares das Forças Armadas e militares do Distrito Federal.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STF definiu que não existe direito de um militar das Forças Armadas receber automaticamente o mesmo soldo pago a policial ou bombeiro militar do Distrito Federal. Mesmo que exista uma norma antiga mencionando limites remuneratórios entre essas carreiras, a Constituição de 1988 proibiu a criação de vínculo ou equiparação salarial entre cargos públicos. Assim, o Judiciário não pode usar essa comparação para aumentar vencimentos por isonomia. A consequência é que pedidos individuais ou coletivos baseados nessa equiparação devem ser rejeitados, preservando-se a autonomia do regime remuneratório de cada carreira dentro das regras constitucionais.