Tema 808

No RE 855.091/RS, relatado pelo Ministro Dias Toffoli, a União recorreu contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que afastara a incidência de imposto de renda sobre juros de mora acrescidos a verbas remuneratórias reconhecidas em reclamatória trabalhista proposta por C.M. O caso tratava de pedido de restituição de valores recolhidos a título de imposto de renda sobre juros moratórios incidentes sobre remuneração paga em atraso por exercício de emprego, cargo ou função. Após o julgamento de mérito, o Município de São Paulo e a União opuseram embargos de declaração, ambos com pedido de modulação dos efeitos da decisão.

A questão jurídica central foi saber se os juros de mora recebidos por pessoa física, quando decorrentes do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função, configuram acréscimo patrimonial apto a atrair a incidência do imposto de renda. O Plenário partiu do art. 153, III, da Constituição, do art. 43, II e § 1º, do CTN, do art. 3º, § 1º, da Lei 7.713/88 e do art. 16, parágrafo único, da Lei 4.506/64. O Relator concluiu que a materialidade do imposto de renda exige acréscimo patrimonial e que os juros moratórios, nesse contexto, têm natureza indenizatória, voltada à recomposição de perdas efetivas, não representando riqueza nova. O voto distinguiu danos emergentes e lucros cessantes, admitindo, em tese, tributação apenas quando houver efetivo acréscimo patrimonial. Também foram mencionados precedentes do STF sobre o conceito constitucional de renda, como o RE 117.887/SP, e precedentes do STJ, inclusive o Tema 470, que havia admitido a incidência em orientação então superada pelo STF. Nos embargos de declaração, o Tribunal rejeitou a alegação de omissão sobre o princípio da gravitação jurídica e manteve a conclusão de mérito. Houve revisão de entendimento apenas quanto à modulação, sem alteração da tese de fundo.

No julgamento dos embargos de declaração, o STF rejeitou a modulação de efeitos. Prevaleceu o entendimento de que o acórdão de mérito apenas consolidou orientação já presente em decisão administrativa do próprio Tribunal e em precedentes correlatos, razão pela qual não se justificava atribuir eficácia prospectiva à decisão.

Em termos práticos, o STF afirmou que, quando o trabalhador, servidor ou agente público recebe com atraso a remuneração que já lhe era devida, os juros cobrados por esse atraso não são renda nova. Eles servem para compensar o prejuízo causado pela demora no pagamento, e não para aumentar o patrimônio do beneficiário. Por isso, não devem ser tributados pelo imposto de renda. A decisão vale para juros de mora ligados ao atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Nos embargos, o Tribunal também decidiu que essa conclusão não seria limitada no tempo por modulação de efeitos. Assim, a regra firmada é a de que esses juros não sofrem incidência de imposto de renda, porque têm natureza indenizatória e não representam acréscimo patrimonial tributável.