Tese Vinculante
STF
Tema 1210
Situação: Acórdão de Repercussão Geral publicado
Tese Fixada
[aguarda julgamento]
Questão Submetida a Julgamento
1210 - Incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) na cessão de direito de uso de marca.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. NUNES MARQUES
- Acórdão (Leading Case)
- RE 1348288
- Data