Tema 809

No RE 878.694/MG, relatado pelo Ministro Roberto Barroso, Maria de Fátima Ventura discutia a partilha da herança deixada por seu companheiro falecido, com quem convivera em união estável por cerca de nove anos, entre 2000 e 2009, sob regime de comunhão parcial de bens. O falecido não deixou testamento, nem ascendentes ou descendentes, e os herdeiros chamados à sucessão eram três irmãos. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais aplicou o art. 1.790, III, do CC/2002 e limitou a participação da companheira a um terço dos bens adquiridos onerosamente na constância da união estável, excluindo os bens particulares do de cujus. Contra esse acórdão, a recorrente interpôs recurso extraordinário, sustentando violação aos arts. 5º, caput, e 226, § 3º, da Constituição, além de afronta à dignidade da pessoa humana e à proteção da família.

A controvérsia jurídica central consistiu em saber se o art. 1.790 do CC/2002, ao estabelecer regras sucessórias menos favoráveis ao companheiro em comparação ao cônjuge, era compatível com a Constituição. O STF concluiu que não, por entender que a Constituição não instituiu hierarquia entre as entidades familiares e que casamento e união estável são formas distintas de família, mas igualmente protegidas. O acórdão destacou a leitura conjunta do art. 226, caput e § 3º, com os arts. 5º, caput, 1º, III, 205, 227 e 230 da CF, além dos arts. 1.790, 1.829, 1.830, 1.832 e 1.845 do CC/2002. O Relator enfatizou que o regime sucessório do art. 1.790 promovia discriminação injustificada, proteção deficiente e retrocesso em relação à evolução legislativa anterior, especialmente às Leis nº 8.971/1994 e nº 9.278/1996, que haviam aproximado o tratamento sucessório do companheiro ao do cônjuge. Também foram mencionados precedentes como a ADPF 132 e a ADI 4.277, que reconheceram a união homoafetiva como entidade familiar, reforçando a ideia de pluralidade familiar e de proteção isonômica. Houve divergência inaugurada pelo Ministro Dias Toffoli, que entendeu constitucional a diferenciação legislativa, por considerar que a Constituição não equiparou casamento e união estável. O Ministro Marco Aurélio acompanhou a divergência. Ao final, prevaleceu a tese de inconstitucionalidade do art. 1.790 e de aplicação, a ambos os regimes, do art. 1.829 do CC/2002.

Houve modulação de efeitos. O entendimento foi aplicado apenas aos inventários judiciais em que ainda não houvesse trânsito em julgado da sentença de partilha e às partilhas extrajudiciais em que ainda não tivesse sido lavrada escritura pública. A modulação foi proposta no voto do Relator e acompanhada pela maioria, com fundamento na segurança jurídica.

Na prática, o STF decidiu que quem vive em união estável não pode ser tratado pior do que quem é casado quando o assunto é herança. Se a lei dava ao companheiro uma parcela menor da sucessão do que ao cônjuge, essa diferença foi considerada incompatível com a Constituição. A consequência é que, para sucessão legítima, vale a mesma ordem de vocação hereditária do casamento também para a união estável. Isso evita que a escolha por uma forma de família reduza, por si só, a proteção patrimonial do sobrevivente. A decisão também preservou a segurança jurídica ao não atingir partilhas já definitivamente encerradas nas hipóteses moduladas.