Teses & Súmulas | TEMA 102 do Supremo Tribunal Federal - STF
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TEMA 102QUESTÃO: Incidência do IOF sobre transmissão de ações de companhias abertas. É constitucional o art. 1º, IV, da Lei 8.033/1990, uma vez que a incidência de IOF sobre o negócio jurídico de transmissão de títulos e valores mobiliários, tais como ações de companhias abertas e respectivas bonificações, encontra respaldo no art. 153, V, da Constituição Federal, sem ofender os princípios tributários da anterioridade e da irretroatividade, nem demandar a reserva de lei complementar. EDSON FACHIN, RE 583712 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 04/02/2016. |
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