Tese Vinculante
STF
Tema 102
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
É constitucional o art. 1º, IV, da Lei 8.033/1990, uma vez que a incidência de IOF sobre o negócio jurídico de transmissão de títulos e valores mobiliários, tais como ações de companhias abertas e respectivas bonificações, encontra respaldo no art. 153, V, da Constituição Federal, sem ofender os princípios tributários da anterioridade e da irretroatividade, nem demandar a reserva de lei complementar.
Questão Submetida a Julgamento
102 - Incidência do IOF sobre transmissão de ações de companhias abertas.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. EDSON FACHIN
- Acórdão (Leading Case)
- RE 583712
- Data
- Aprovada em 04/02/2016