Tema 810

No RE 870.947/SE, relatado pelo Min. Luiz Fux, o INSS recorreu contra acórdão da Quarta Turma do TRF da 5ª Região que havia mantido a concessão de benefício assistencial a D.S.N. e afastado a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação da Lei 11.960/2009, quanto aos juros e à correção monetária. A controvérsia surgiu porque o tribunal de origem entendeu que o STF, nas ADIs 4.357 e 4.425, já teria afastado a utilização da TR e da remuneração da poupança como critérios de atualização das condenações fazendárias. No julgamento dos embargos de declaração opostos no mesmo recurso, passaram a integrar a discussão diversos entes federativos, a entidade representativa de servidores e o próprio INSS, todos buscando esclarecimentos e, sobretudo, modulação dos efeitos da decisão de mérito.

A questão jurídica central consistiu em saber se o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009, é compatível com a Constituição ao prever a remuneração oficial da caderneta de poupança como critério de juros moratórios e de correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública. No mérito, o STF distinguiu duas situações. Quanto aos juros moratórios, assentou que a regra é inconstitucional apenas quando aplicada a débitos de natureza tributária, porque, nesses casos, a Fazenda Pública deve suportar os mesmos juros que cobra de seus créditos, em respeito à isonomia do art. 5º, caput, da Constituição. Para condenações de natureza não tributária, a taxa da poupança foi considerada constitucional nessa parte. Quanto à correção monetária, o Tribunal concluiu que a TR não recompõe a inflação nem preserva o valor real da moeda, sendo índice inadequado para atualização de condenações judiciais; por isso, reputou inconstitucional a disciplina legal que vincula a atualização à remuneração da poupança, por ofensa ao direito de propriedade do art. 5º, XXII, da Constituição. O acórdão de embargos manteve essa orientação e rejeitou a modulação pretendida pela maioria dos embargantes. Foram mencionados, entre outros fundamentos, os precedentes das ADIs 4.357 e 4.425, a lógica da isonomia tributária e a distinção entre juros moratórios e correção monetária. Houve divergência relevante nos embargos quanto à modulação: o Min. Luiz Fux, acompanhado por parte da Corte, defendia a limitação temporal dos efeitos, mas prevaleceu a posição do Min. Alexandre de Moraes pela rejeição dos embargos e pela inexistência de modulação.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento. Nos embargos de declaração, a maioria rejeitou a pretensão de limitar temporalmente os efeitos do Tema 810, prevalecendo o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade deveria produzir efeitos sem restrição adicional.

Na prática, o STF definiu que a Fazenda Pública não pode usar a TR nem a remuneração da poupança como regra geral para corrigir o valor das condenações judiciais, porque esse índice não acompanha a inflação e reduz o valor real do crédito do cidadão. Assim, a atualização monetária deve preservar efetivamente o poder de compra da quantia devida. Já os juros de mora seguem uma lógica diferente: se a dívida for tributária, o Estado deve pagar os mesmos juros que cobra do contribuinte; se a dívida não for tributária, permanece válida a taxa da poupança para os juros moratórios. Para o credor, isso significa receber um valor mais próximo da perda econômica real; para o poder público, significa observar um critério de pagamento compatível com a Constituição e com a natureza do débito. A decisão dos embargos confirmou essa orientação e afastou a tentativa de restringir seus efeitos no tempo.