Teses & Súmulas | TEMA 1214 do Supremo Tribunal Federal - STF
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TEMA 1214QUESTÃO: Incidência do ITCMD sobre o plano Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) e o Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) na hipótese de morte do titular do plano. É inconstitucional a incidência do imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD) sobre o repasse aos beneficiários de valores e direitos relativos ao plano vida gerador de benefício livre (VGBL) ou ao plano gerador de benefício livre (PGBL) na hipótese de morte do titular do plano. DIAS TOFFOLI, RE 1363013 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 16/12/2024. |
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