Tema 817

No RE 851.421/DF, relatado pelo Min. Roberto Barroso, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios questionou a Lei distrital nº 4.732/2011, com as alterações da Lei nº 4.969/2012, que suspendeu a exigibilidade e concedeu remissão de créditos de ICMS vinculados à diferença entre o regime normal de apuração e os regimes especiais instituídos no âmbito dos programas PRÓ-DF, TARE e REA/ICMS. Esses benefícios haviam sido anteriormente declarados inconstitucionais pelo Judiciário local e pelo STF, sem modulação de efeitos. A controvérsia surgiu porque, após tais declarações, o Distrito Federal editou nova lei, com base nos Convênios ICMS 84/2011 e 86/2011 do CONFAZ, para perdoar os créditos tributários decorrentes daquelas diferenças de ICMS.

A questão jurídica central consistiu em saber se Estados e Distrito Federal podem, mediante convênio aprovado no CONFAZ, editar lei específica para remitir créditos de ICMS surgidos após a declaração de inconstitucionalidade de benefícios fiscais concedidos na chamada guerra fiscal. O STF assentou que o art. 155, § 2º, XII, 'g', da Constituição exige deliberação conjunta dos entes federados para concessão e revogação de benefícios de ICMS, e que a LC nº 24/1975 disciplina essa matéria, inclusive prevendo, em seu art. 10, a possibilidade de convênios definirem condições para remissão. O Tribunal também afastou a alegação de violação ao art. 146, III, 'b', e ao art. 150, § 6º, da Constituição, por entender que a lei distrital tratou de remissão tributária por lei específica, sem invadir matéria reservada a normas gerais sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência. Além disso, distinguiu o caso dos precedentes sobre 'constitucionalização superveniente', afirmando que os convênios e a lei posterior não convalidaram as normas antigas julgadas inconstitucionais, mas instituíram novo benefício fiscal, agora sob autorização do CONFAZ. O acórdão também mencionou a ADPF 198, na qual foi reconhecida a recepção da LC 24/1975 pela Constituição de 1988, reforçando a validade do regime de convênios para o ICMS.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STF decidiu que um Estado ou o Distrito Federal pode perdoar dívidas de ICMS ligadas a incentivos fiscais antigos que foram considerados inconstitucionais, desde que haja autorização prévia em convênio do CONFAZ e edição de lei específica. Isso significa que a Fazenda estadual não fica impedida de criar, depois da invalidação judicial de um benefício, uma nova regra de remissão para encerrar ou reduzir a cobrança dos créditos que surgiram com a retirada daquele incentivo. Para os contribuintes, a decisão traz previsibilidade e preserva situações formadas sob a confiança de que havia uma solução negociada entre os entes federados. Para o poder público, o precedente confirma que a remissão é possível como novo ato normativo, mas somente dentro das regras constitucionais do ICMS e sem revalidar, por via transversa, o benefício fiscal que já havia sido declarado inválido.