Tese Vinculante
STF
Tema 104
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
É constitucional a incidência do IOF sobre operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, não se restringindo às operações realizadas por instituições financeiras.
Questão Submetida a Julgamento
104 - Incidência de IOF em contratos de mútuo em que não participam instituições financeiras.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. CRISTIANO ZANIN
- Acórdão (Leading Case)
- RE 590186
- Data
- Aprovada em 09/10/2023