Tema 820

No RE 860.508/SP, relatado pelo Ministro Marco Aurélio, discutiu-se conflito negativo de competência surgido em ação previdenciária proposta por M.C. contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, com pedido de pagamento desde a data do requerimento administrativo, acrescido de décimo terceiro salário, juros e correção monetária. A demanda foi ajuizada perante o Juízo da Vara Única do Foro Distrital de Itatinga, que declarou sua incompetência e determinou a remessa ao Juizado Especial Federal de Botucatu. O Juizado Especial Federal suscitou conflito, sustentando que a existência de unidade federal na sede da comarca não afastaria a competência estadual delegada para o foro do domicílio da segurada. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região havia reconhecido a competência do juízo estadual, e o Ministério Público Federal interpôs recurso extraordinário para discutir tanto a competência para julgar o conflito quanto o alcance do art. 109, § 3º, da Constituição.

A controvérsia central foi dupla. Primeiro, definiu-se se o conflito entre Juizado Especial Federal e juízo estadual no exercício da competência federal delegada deve ser solucionado pelo Tribunal Regional Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça. O STF assentou que, por se tratar de juízos cujas decisões são submetidas ao mesmo Tribunal Regional Federal em grau recursal, a competência para dirimir o conflito é do próprio TRF, e não do STJ, afastando a incidência do art. 105, I, 'd', da Constituição. Segundo, examinou-se o pressuposto fático do art. 109, § 3º, da Constituição: se basta a inexistência de vara federal no município do segurado ou se é necessária a inexistência de vara federal na comarca. Prevaleceu a leitura estrita do texto constitucional, com interpretação literal da expressão 'comarca', concluindo-se que a delegação à Justiça estadual somente ocorre quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. O voto vencedor destacou que exceções constitucionais devem ser interpretadas restritivamente e que a existência de Juizado Especial Federal na comarca de Botucatu afastava a competência delegada ao foro distrital de Itatinga. Foram mencionados os arts. 105, I, 'd', 108, I, 'e', 109, caput, § 3º e § 4º, da Constituição, além do art. 15, III, da Lei 5.010/1966, com redação da Lei 13.876/2019, e do art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/2001. Houve divergência parcial do Ministro Alexandre de Moraes, que defendia interpretação teleológica mais ampla, tomando como referência o município e não a comarca, para favorecer o acesso à Justiça.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STF decidiu que, em ações previdenciárias contra o INSS, o segurado só pode optar pela Justiça estadual quando a comarca do seu domicílio não tiver vara federal. Se houver vara federal na comarca, ainda que ela fique em outro município da mesma comarca, a competência não é delegada ao juízo estadual. O Tribunal também definiu que conflitos entre juízo estadual atuando por delegação e Juizado Especial Federal devem ser resolvidos pelo Tribunal Regional Federal da respectiva região. Assim, a Corte adotou uma leitura mais fiel ao texto constitucional, e não uma interpretação ampliada baseada apenas na ausência de vara federal no município. O entendimento vigente, portanto, restringe a competência delegada e uniformiza a solução dos conflitos no âmbito dos Tribunais Regionais Federais, preservando a lógica de que a Justiça estadual, nesse caso, atua apenas por exceção constitucional expressa.