Tese Vinculante
STF
Tema 821
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
A utilização do salário mínimo como base de cálculo do valor de pensão alimentícia não viola a Constituição Federal.
Questão Submetida a Julgamento
821 - Possibilidade de fixação de pensão alimentícia com base no salário mínimo.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. DIAS TOFFOLI
- Acórdão (Leading Case)
- ARE 842157
- Data
- Aprovada em 05/06/2015