Tema 822

Trata-se do Recurso Extraordinário 888.815/RS, oriundo de mandado de segurança impetrado por menor representada por sua genitora contra ato da Secretaria Municipal de Educação de Canela/RS, que determinou a matrícula da criança na rede regular de ensino. A família pretendia educá-la em casa, alegando convicções pedagógicas e religiosas, além de discordância quanto ao ambiente escolar e ao conteúdo ministrado. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve a negativa administrativa, assentando a inexistência de previsão legal para o ensino domiciliar. No Supremo Tribunal Federal, o caso foi submetido à repercussão geral como Tema 822, sob relatoria do Min. Roberto Barroso, com acórdão redator do Min. Alexandre de Moraes.

A controvérsia central consistiu em saber se a Constituição Federal, especialmente os arts. 205, 206, 208, 209, 227 e 229, permitiria extrair um direito dos pais ou do aluno ao ensino domiciliar, apesar da ausência de lei específica. No voto vencedor, prevaleceu a leitura de que a educação é dever compartilhado entre Estado, família e sociedade, mas que o modelo constitucional brasileiro estruturou a escolarização obrigatória como regra, com matrícula e frequência à escola, além de previsão de conteúdos mínimos, fiscalização e avaliação pelo Poder Público. Também foram considerados os arts. 6º da LDB, 55 do ECA e 246 do Código Penal, todos apontando para a obrigatoriedade de matrícula na rede regular. Houve menção a precedentes e ao direito comparado, mas a maioria concluiu que tais referências não autorizam, por si sós, a criação judicial de um direito ao homeschooling. O Min. Roberto Barroso defendeu a compatibilidade constitucional do ensino domiciliar, com regulamentação estatal, enquanto a maioria acompanhou a tese de que, sem lei, não há direito subjetivo exigível. O entendimento vigente, portanto, é o de que o ensino domiciliar não é direito público subjetivo e depende de disciplina legislativa para eventual implementação.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STF decidiu que pais e responsáveis não podem exigir, com base apenas na Constituição, o direito de educar os filhos em casa em substituição à escola. Para a Corte, a educação no Brasil foi organizada pela Constituição e pelas leis como um sistema que envolve matrícula, frequência, acompanhamento e avaliação na rede regular de ensino. Isso significa que, enquanto não houver lei específica disciplinando o tema, o ensino domiciliar não pode ser imposto ao poder público como um direito individual. A decisão preserva a obrigatoriedade da escolarização formal e impede que a escolha pela educação em casa seja tratada como opção livremente oponível ao Estado. Ao mesmo tempo, o julgamento deixou claro que eventual mudança dessa realidade depende do Congresso Nacional, que poderia, se entendesse adequado, criar regras próprias para o homeschooling, com fiscalização e parâmetros mínimos de qualidade.