Tema 823

No RE 883.642/AL, sob relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, a União questionou acórdão que havia admitido a execução de título judicial proposta pela FENAPRF em favor de policiais rodoviários federais. A execução decorreu de decisão que reconhecera aos substituídos o direito de computar tempo de serviço prestado sob regime celetista antes da Lei nº 8.112/90, inclusive para percepção de valores atrasados a título de anuênios. A União opôs embargos à execução, rejeitados na origem, e sustentou no extraordinário que, na fase executiva, o sindicato atuaria apenas como representante, exigindo-se procuração individual dos substituídos.

A controvérsia central consistiu em definir o alcance do art. 8º, III, da Constituição Federal: se a legitimidade sindical, como substituição processual, alcança apenas a fase de conhecimento ou também a liquidação e a execução do julgado. O STF reafirmou sua jurisprudência no sentido de que a legitimidade extraordinária dos sindicatos é ampla e abrange a defesa judicial de direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive na execução, sendo desnecessária autorização dos substituídos. O acórdão remeteu ao precedente do Plenário no RE 214.668/ES, em que se assentou que, por se tratar de típica hipótese de substituição processual, não há exigência de autorização individual. Também foram mencionados, como reforço da orientação consolidada, precedentes como ARE 789.300-ED/DF, ARE 751.500-ED/DF, RE 696.845-AgR/DF, AI 803.293-AgR/RS, RE 217.566-AgR/DF, RE 591.533-AgR/DF, AI 795.106/RS e RE 193.503/SP. O julgamento reconheceu a repercussão geral e reafirmou a jurisprudência dominante, afastando a tese de que a execução dependeria de mandato dos filiados.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STF confirmou que o sindicato pode agir em nome da categoria não só para obter a decisão favorável, mas também para liquidar e executar o que foi reconhecido em juízo. Isso significa que cada filiado não precisa assinar autorização individual para que a entidade sindical promova a cobrança judicial dos valores decorrentes da sentença coletiva. A decisão fortalece a atuação coletiva dos sindicatos e evita a fragmentação de inúmeras ações individuais sobre o mesmo direito. Para o poder público e demais devedores, o entendimento impede a criação de barreiras formais à execução coletiva com base na ausência de procurações individuais, desde que a entidade esteja legitimada a representar a categoria nos termos constitucionais.