Teses & Súmulas | TEMA 1390 do Supremo Tribunal Federal - STF
Extensão para o ChromeFaça uma pesquisa ou veja as pesquisas prontas.
Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 1390QUESTÃO: Aplicação imediata do art. 201, §16º, da Constituição Federal, que prevê a rescisão compulsória do contrato de trabalho do empregado público que atinge 75 anos de idade. [aguarda julgamento] GILMAR MENDES, RE 1519008 (Analisada Preliminar de Repercussão Geral). . |
Consulte a fonte aqui