Teses & Súmulas | TEMA 1235 do Supremo Tribunal Federal - STF
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TEMA 1235QUESTÃO: Constitucionalidade da Lei 13.756/2004 do Município de São Paulo, que dispõe sobre a instalação de estação rádio base e dá ensejo à atividade fiscalizatória do município, quanto ao uso e ocupação do solo urbano em seu território. É inconstitucional a Lei 13.756/2004 do Município de São Paulo, por configurar invasão à competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações e radiodifusão (artigo 22, IV, da Constituição Federal). MINISTRO PRESIDENTE, ARE 1370232 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 09/09/2022. |
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