Teses & Súmulas | TEMA 1236 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 1236QUESTÃO: Regime de bens aplicável no casamento e na união estável de maiores de setenta anos. Nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoa maior de 70 anos, o regime de separação de bens previsto no art. 1.641, II, do Código Civil, pode ser afastado por expressa manifestação de vontade das partes, mediante escritura pública. LUÍS ROBERTO BARROSO, ARE 1309642 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 01/02/2024. |
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