Tese Vinculante
STF
Tema 1236
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
Nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoa maior de 70 anos, o regime de separação de bens previsto no art. 1.641, II, do Código Civil, pode ser afastado por expressa manifestação de vontade das partes, mediante escritura pública.
Questão Submetida a Julgamento
1236 - Regime de bens aplicável no casamento e na união estável de maiores de setenta anos.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO
- Acórdão (Leading Case)
- ARE 1309642
- Data
- Aprovada em 01/02/2024