Tema 826

No ARE 884.325/DF, relatado pelo Min. Edson Fachin, a Usina Matary S/A ajuizou ação indenizatória contra a União alegando prejuízos decorrentes da fixação, pelo Poder Público, de preços do açúcar e do álcool em patamar inferior aos custos de produção apurados tecnicamente pelo Instituto do Açúcar e do Álcool - IAA, em parceria com a Fundação Getúlio Vargas - FGV. A demanda abrangia o período de abril de 1986 a janeiro de 1997. O juízo de origem julgou improcedente o pedido, entendendo não comprovado o dano. O TRF da 1ª Região manteve a sentença, e o STJ, em recurso especial repetitivo, também negou provimento, assentando a necessidade de prova do efetivo prejuízo. Nos embargos de declaração julgados em 22/02/2023, a embargante sustentou erro de fato, obscuridade e omissões, inclusive quanto ao alcance da prova pericial e ao termo final da pretensão indenizatória.

O núcleo da controvérsia foi a extensão da responsabilidade civil objetiva do Estado, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição, em contexto de intervenção estatal no domínio econômico, à luz dos arts. 170, 173, § 4º, e 174 da Constituição. O STF reafirmou que a atuação estatal por meio de normas de direção pode limitar a lucratividade dos agentes econômicos, mas a indenização somente é devida quando houver efetivo prejuízo econômico, comprovado concretamente por perícia técnica. A Corte distinguiu a mera limitação de lucro da ocorrência de dano indenizável e destacou que não basta a simples diferença entre o preço oficial e o custo médio apurado pela FGV. Também foi ressaltado que o precedente do RE 422.941/DF reconheceu a responsabilidade da União em tese, mas não fixou os critérios de quantificação do dano. Nos embargos de declaração, o Relator esclareceu que não houve erro de premissa nem obscuridade, pois o acórdão embargado já havia afirmado que o dano deve corresponder ao prejuízo econômico materialmente comprovado, e que a discussão sobre o termo final das indenizações exigiria exame de legislação infraconstitucional, inviável em recurso extraordinário. O acórdão dos embargos também afastou a alegação de que a Corte teria alterado a jurisprudência anterior, afirmando que houve apenas complementação do entendimento sobre a necessidade de individualização do dano em cada caso concreto.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento. Nos embargos de declaração, o acórdão apenas prestou esclarecimentos, sem efeitos infringentes.

Em termos práticos, o STF não reconheceu uma indenização automática para todas as usinas do setor sucroalcooleiro. A decisão diz que, mesmo quando se discute a fixação de preços pelo governo em desacordo com parâmetros técnicos, cada empresa precisa provar que realmente teve prejuízo econômico. Não basta mostrar que o preço oficial era menor que o custo médio apurado em estudos gerais; é necessário demonstrar, com perícia no caso concreto, que houve perda efetiva e que ela decorreu da política de preços. Assim, a União só responde quando ficar comprovado que a intervenção estatal causou dano real ao patrimônio da empresa. A tese também evita indenizações baseadas em prejuízo presumido ou em simples expectativa de lucro maior. Nos embargos de declaração, o STF esclareceu que essa exigência de prova concreta do dano não altera o precedente anterior, mas explicita como ele deve ser aplicado. Portanto, a regra vigente é: há possibilidade de responsabilização do Estado, mas somente se o contribuinte comprovar, de forma individualizada, o prejuízo econômico efetivo por perícia técnica.