Teses & Súmulas | TEMA 1238 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 1238QUESTÃO: Repercussão da nulidade das provas no processo penal na esfera administrativa. São inadmissíveis, em processos administrativos de qualquer espécie, provas consideradas ilícitas pelo Poder Judiciário. EDSON FACHIN, ARE 1316369 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 09/12/2022. |
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