Tese Vinculante
STF
Tema 1238
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
São inadmissíveis, em processos administrativos de qualquer espécie, provas consideradas ilícitas pelo Poder Judiciário.
Questão Submetida a Julgamento
1238 - Repercussão da nulidade das provas no processo penal na esfera administrativa.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. EDSON FACHIN
- Acórdão (Leading Case)
- ARE 1316369
- Data
- Aprovada em 09/12/2022