Teses & Súmulas | TEMA 1240 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 1240QUESTÃO: Conflito entre o Código de Defesa do Consumidor e a Convenção de Varsóvia, no que diz com a reparação por dano moral decorrente da má prestação de serviço de transporte aéreo internacional. Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional. MINISTRO PRESIDENTE, RE 1394401 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 16/12/2022. |
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