Tema 829

No RE 838.284/SC, relatado pelo Min. Dias Toffoli, a empresa P.C. Construções Ltda. questionou a cobrança da taxa de ART exigida pelo C.R.E.A./SC, sustentando que as Leis nº 6.496/1977 e nº 6.994/1982 teriam delegado indevidamente ao C.O.N.F.E.A. a definição de elementos essenciais do tributo, em afronta aos arts. 5º, II, e 150, I e III, 'a', da Constituição, bem como ao art. 97 do CTN. A controvérsia chegou ao STF após o Tribunal Regional Federal da 4ª Região manter a validade da exigência da taxa até o limite de 5 MVR. Nos embargos de declaração julgados em 05/03/2020, a mesma parte embargante alegou omissão quanto à revogação da Lei nº 6.994/1982 pela Lei nº 9.649/1998 e à necessidade de modulação dos efeitos.

A questão jurídica central foi saber se a lei tributária pode, sem violar a legalidade, estabelecer apenas um teto para a taxa de ART e autorizar ato infralegal a fixar o valor concreto da exação, desde que em patamar compatível com os custos da atividade estatal. O STF concluiu que, nas taxas decorrentes do exercício do poder de polícia, a legalidade tributária admite maior abertura normativa do que nos impostos, porque a lei pode dialogar com o regulamento em termos de subordinação, desenvolvimento e complementariedade, especialmente quando a atividade fiscalizatória é tecnicamente complexa e variável. O acórdão destacou que os elementos essenciais da incidência estavam nas Leis nº 6.496/1977 e nº 6.994/1982: fato gerador ligado à ART, sujeito ativo nos conselhos regionais e teto legal de 5 MVR para a quantificação. Também afirmou que o valor do contrato, usado nas resoluções do C.O.N.F.E.A., funcionava como critério de incidência e não como base de cálculo em sentido estrito. O Tribunal apoiou-se em precedentes como o RE 343.446/SC, o RE 177.835/PE, o RE 220.316/MG, a ADI 1.948/RS-MC e o RE 416.601/DF, além do ARE 748.445/SC, no qual se reconhecera a natureza tributária da ART e a inconstitucionalidade da delegação ampla prevista na Lei nº 6.496/1977. Na linha do voto vencedor, a Lei nº 6.994/1982 não repetiu a delegação irrestrita da lei anterior, pois fixou limite máximo e, por isso, foi tida como compatível com o art. 150, I, da Constituição. Nos embargos de declaração, o STF reafirmou que não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e que a tese firmada já enfrentava a alegação de revogação da Lei nº 6.994/1982 e o alcance do precedente do ARE 748.445/SC.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento. O pedido de modulação foi rejeitado no acórdão principal e os embargos de declaração de 05/03/2020 não alteraram essa conclusão.

Em termos práticos, o STF entendeu que a cobrança da taxa de ART é válida quando a lei já traz o núcleo da obrigação e fixa um teto máximo, deixando ao conselho profissional apenas a tarefa de detalhar o valor dentro desse limite. Isso significa que o legislador não precisa escrever na lei cada centavo da taxa, mas também não pode entregar ao conselho liberdade para aumentar o valor sem parâmetro legal. O ponto decisivo foi a existência de um limite legal objetivo e a exigência de que a cobrança mantenha relação razoável com o custo da fiscalização exercida pelo Estado. Ao mesmo tempo, o Tribunal deixou claro que o conselho não pode atualizar esse teto por conta própria acima dos índices de correção monetária previstos em lei. Para os contribuintes, isso preserva a exigência de que a taxa tenha base legal e não seja arbitrária; para a Administração, confirma a possibilidade de usar critérios técnicos na quantificação, desde que respeitados os limites fixados pelo Parlamento. Nos embargos, o STF também afastou a tentativa de reabrir a discussão sobre omissão e modulação, mantendo íntegro o entendimento firmado no Tema 829.