Teses & Súmulas | TEMA 707 do Supremo Tribunal Federal - STF

TEMA 707 QUESTÃO: Validade da restrição do direito a créditos da contribuição ao PIS apenas quanto aos bens, serviços, custos e despesas relacionados a negócios jurídicos contratados com pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil. Revela-se constitucional o artigo 3º, § 3º, incisos I e II, da Lei nº 10.637/2003, no que veda o creditamento da contribuição para o Programa de Integração Social, no regime não cumulativo, em relação às operações com pessoas jurídicas domiciliadas no exterior. MARCO AURÉLIO, RE 698531 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 29/06/2020. STF, Tema 707 - Validade da restrição do direito a créditos da contribuição ao PIS apenas quanto aos bens, serviços, custos e despesas relacionados a negócios jurídicos contratados com pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil. TESE: Revela-se constitucional o artigo 3º, § 3º, incisos I e II, da Lei nº 10.637/2003, no que veda o creditamento da contribuição para o Programa de Integração Social, no regime não cumulativo, em relação às operações com pessoas jurídicas domiciliadas no exterior. MARCO AURÉLIO, RE 698531 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 29/06/2020.

Ementa

PIS – REGIME NÃO CUMULATIVO – OPERAÇÃO COM PESSOA JURÍDICA DOMICILIADA NO EXTERIOR – CREDITAMENTO – LIMITAÇÃO – LEI Nº 10.637/2003. Revela-se constitucional o artigo 3º § 3º, incisos I e II, da Lei nº 10.637/2003, no que veda o creditamento da contribuição para o Programa de Integração Social, no regime não cumulativo, em relação a operações com pessoas jurídicas domiciliadas no exterior. MARCO AURÉLIO, RE 698531.

Indexação

- IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), ICMS, PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. LEGISLADOR, CRIAÇÃO, ESPÉCIE, CRÉDITO PRESUMIDO, IMPARCIALIDADE, CARÁTER FISCAL. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), CREDITAMENTO, INSUMO, ISENÇÃO, AUSÊNCIA, TRIBUTAÇÃO, ALÍQUOTA ZERO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA, CRITÉRIO, DISCRIMINAÇÃO, REQUISITO. ARTIGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROTEÇÃO, PACTO FEDERATIVO, ESTADO-MEMBRO, DISTRITO FEDERAL, MUNICÍPIO; UNIÃO FEDERAL, INCENTIVO FISCAL. AUSÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA, COMÉRCIO EXTERIOR, EQUILÍBRIO, CARGA TRIBUTÁRIA, COMPENSAÇÃO, DESONERAÇÃO FISCAL, EXPORTAÇÃO, AUMENTO, IMPORTAÇÃO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: DEDUÇÃO, BASE DE CÁLCULO, PIS, AQUISIÇÃO, MAQUINÁRIO, EQUIPAMENTO, EMPRESA ESTRANGEIRA. CONTEXTO HISTÓRICO, ARRECADAÇÃO, PIS, PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. LEI, CREDITAMENTO, BASE DE CÁLCULO, PIS, PREVENÇÃO, EFEITO CASCATA. CASO CONCRETO, AUSÊNCIA, EQUIVALÊNCIA, SITUAÇÃO, CONTRIBUINTE, OPERAÇÃO, EMPRESA ESTRANGEIRA, EMPRESA NACIONAL; PRINCÍPIO DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA. CONTRATAÇÃO, EMPRESA ESTRANGEIRA, OPÇÃO, CONTRIBUINTE. CRITÉRIO, DISCRIMINAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, CREDITAMENTO, ESTADO BRASILEIRO, DESPESA, PAGAMENTO, ESTADO ESTRANGEIRO.

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