Teses & Súmulas | TEMA 1241 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 1241QUESTÃO: Direito à percepção do terço constitucional de férias calculado sobre todo o período estabelecido pela legislação de regência para gozo de férias, ainda que superior a trinta dias anuais. O adicional de 1/3 (um terço) previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal incide sobre a remuneração relativa a todo período de férias. MINISTRO PRESIDENTE, RE 1400787 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 16/12/2022. |
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