Tese Vinculante
STF
Tema 1242
Situação: Acórdão de Repercussão Geral publicado
Tese Fixada
[aguarda julgamento]
Questão Submetida a Julgamento
1242 - Possibilidade ou não de se criminalizar a conduta daquele que descumpre ordem de parada, no contexto de atividade de policiamento ostensivo de segurança pública, com o fim deliberado de ocultar delito anterior, tendo em conta a garantia constitucional contra a autoincriminação.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. FLÁVIO DINO
- Acórdão (Leading Case)
- RE 1400172
- Data