Tema 832

No RE 865.401/MG, relatado pelo Ministro Dias Toffoli, Marcos Antônio Ribeiro Ferraz, então vereador do Município de Guiricema/MG, impetrou mandado de segurança após ter seu pedido de informações e cópias de documentos sobre a gestão municipal negado pelo Prefeito Municipal. O parlamentar havia solicitado, em 1º/3/2013, cópias de empenhos inscritos em restos a pagar, extratos bancários, documentos relativos a licitações e relatórios sobre receitas de usina de reciclagem, alegando necessidade de fiscalização de despesas e de esclarecimento à população. A Câmara Municipal não acolheu a requisição para que o pedido fosse formalizado pela Casa Legislativa, e o chefe do Executivo recusou o atendimento direto. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a negativa, entendendo haver ingerência indevida de um Poder em outro e afirmando que a fiscalização caberia à Câmara Municipal, com auxílio do Tribunal de Contas.

A controvérsia central consistiu em definir se o vereador, individualmente, poderia invocar o art. 5º, XXXIII, da Constituição para obter diretamente do Prefeito informações e documentos sobre a administração municipal, ou se deveria se submeter exclusivamente aos mecanismos institucionais de fiscalização da Câmara Municipal previstos no art. 31 da CF. O STF reconheceu que o direito fundamental de acesso à informação pertence a todo cidadão, inclusive ao parlamentar, e que a condição de vereador não o transforma em 'cidadão de segunda categoria'. O voto condutor destacou que a Constituição prestigia a publicidade e a transparência administrativa, com reforço nos arts. 37, caput e § 3º, II, 216, § 2º, e na Lei 12.527/2011, além de mencionar a disciplina da Lei Complementar 101/2000 e a possibilidade de acesso a dados públicos sobre despesa e receita. Também foram citados precedentes como o MS 28.178, a SS 3.902 e o RE 766.390-AgR, todos no sentido de que a regra é a transparência e o sigilo é exceção. O Tribunal distinguiu a ADI 3.046, na qual se invalidou lei estadual que ampliava excessivamente, de forma individual e irrestrita, poderes de fiscalização de deputados, por entender que ali se tratava de autorização normativa desproporcional e incompatível com a Constituição, ao passo que, no Tema 832, o que se protegeu foi o exercício do direito fundamental de acesso à informação por qualquer cidadão, inclusive o parlamentar, sem usurpação das prerrogativas colegiadas da Casa Legislativa. O acórdão também ressaltou que não se discutiam informações sigilosas, hipótese em que poderia haver limitação constitucionalmente legítima.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STF afirmou que o vereador não precisa depender apenas de deliberação da Câmara Municipal para pedir informações públicas ao Prefeito. Se os dados forem de interesse pessoal, coletivo ou geral e não estiverem protegidos por sigilo legal, o parlamentar pode solicitá-los diretamente como cidadão. Isso fortalece a fiscalização da administração municipal e a transparência dos atos do poder público. Ao mesmo tempo, a decisão não autoriza acesso irrestrito a informações sigilosas nem elimina os mecanismos institucionais de controle da Câmara e dos Tribunais de Contas; apenas impede que a condição de vereador seja usada para restringir um direito que a Constituição assegura a todos.