Teses & Súmulas | TEMA 1244 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 1244QUESTÃO: Possibilidade de fixação de multa em múltiplos de salários mínimos. A fixação de multa administrativa em múltiplos do salário mínimo não viola o disposto no art. 7º, IV, da Constituição Federal. MIN. GILMAR MENDES, ARE 1409059 (Acórdão de mérito publicado). Aprovada em 05/11/2025. |
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