Teses & Súmulas | TEMA 1244 do Supremo Tribunal Federal - STF

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Supremo Tribunal Federal - STF

TEMA 1244

QUESTÃO: Possibilidade de fixação de multa em múltiplos de salários mínimos.

[aguarda julgamento]

MIN. GILMAR MENDES, ARE 1409059 (Mérito julgado). .
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