Tema 833

No RE 852.796/RS, relatado pelo Min. Dias Toffoli, a União recorreu contra acórdão da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio Grande do Sul, proferido em ação declaratória de inexigibilidade de tributo cumulada com repetição de indébito ajuizada por F.N.K. contra a União. Na origem, o autor sustentou que a contribuição previdenciária do empregado, prevista no art. 20 da Lei nº 8.212/91, vinha sendo exigida de modo incompatível com a Constituição, porque a alíquota mais elevada incidia sobre a totalidade do salário de contribuição quando havia ultrapassagem de faixa, sem cálculo por parcelas. O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido, mas a Turma Recursal reconheceu a constitucionalidade da progressividade e, ao mesmo tempo, deu parcial provimento ao recurso do autor para afastar a expressão 'de forma não cumulativa', determinando a aplicação das alíquotas apenas sobre os rendimentos correspondentes a cada faixa e condenando a União à restituição do indébito. Nos embargos de declaração, a parte autora pediu modulação dos efeitos do acórdão do STF.

O STF enfrentou, em essência, duas questões: se a Constituição admite a progressividade das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado, inclusive o doméstico, e pelo trabalhador avulso; e, em caso positivo, se o legislador poderia adotar a progressividade simples, com incidência da alíquota correspondente sobre a integralidade do salário de contribuição, em vez de um modelo gradual por faixas. O Tribunal concluiu que não há vedação constitucional à progressividade nessa espécie de contribuição, destacando os arts. 195, II, e 201 da Constituição, além dos princípios da capacidade contributiva, da solidariedade e do equilíbrio financeiro e atuarial da seguridade social. O voto condutor ressaltou que o art. 195, § 9º, não se aplica ao empregado e ao trabalhador avulso, por tratar de contribuições do empregador, da empresa ou entidade a ela equiparada, e mencionou que a EC nº 103/2019 passou a prever expressamente alíquotas progressivas para o trabalhador e demais segurados da previdência social. Quanto à forma de cálculo, o STF entendeu que a expressão 'de forma não cumulativa' traduz opção legislativa pela progressividade simples, não havendo inconstitucionalidade por ausência de cálculo gradual. Foram invocados, ainda, precedentes sobre progressividade tributária e sobre a impossibilidade de o Judiciário atuar como legislador positivo, especialmente em matéria de benefícios ou critérios tributários sem amparo legal. Nos embargos de declaração, o relator reafirmou que a decisão embargada já havia reconhecido a constitucionalidade da sistemática e que a menção à EC nº 103/2019 serviu apenas como reforço argumentativo, não como fundamento de limitação temporal. Assim, manteve-se íntegro o entendimento de que é constitucional a expressão questionada do art. 20 da Lei nº 8.212/91.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento. Nos embargos de declaração, o STF rejeitou o pedido de modulação, por unanimidade, entendendo que a decisão já reconhecia a constitucionalidade da norma e que não havia razões para restringir seus efeitos no tempo.

Na prática, o STF confirmou que a contribuição previdenciária do empregado e do trabalhador avulso pode ser cobrada com alíquotas progressivas e calculada pela regra legal de incidência sobre o salário de contribuição inteiro, conforme a faixa em que o segurado se enquadra. Isso significa que, ao passar para uma faixa superior de remuneração, aplica-se a alíquota correspondente àquela faixa sobre a base de cálculo mensal, sem fracionamento do salário em parcelas tributadas por alíquotas diferentes. Para o contribuinte, a consequência é a manutenção do modelo de desconto previsto em lei; para o Poder Público, fica preservada a forma de financiamento da previdência social definida pelo legislador. O Tribunal também afastou a ideia de que essa técnica seria, por si só, confiscatória ou incompatível com a isonomia, a capacidade contributiva ou a solidariedade. Em síntese, o Tema 833 consolidou que a expressão 'de forma não cumulativa' é válida e continua produzindo efeitos, sem alteração posterior por modulação.