Teses & Súmulas | TEMA 1246 do Supremo Tribunal Federal - STF
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TEMA 1246QUESTÃO: Constitucionalidade de complementação de norma penal em branco por ato normativo estadual ou municipal, para aplicação do tipo de infração de medida sanitária preventiva (art. 268 do Código Penal). O art. 268 do Código Penal veicula norma penal em branco que pode ser complementada por atos normativos infralegais editados pelos entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), respeitadas as respectivas esferas de atuação, sem que isso implique ofensa à competência privativa da União para legislar sobre direito penal (CF, art. 22, I). MINISTRO PRESIDENTE, ARE 1418846 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 25/03/2023. |
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