Tema 835

No RE 848.826/CE, relatado originariamente pelo Min. Roberto Barroso e com acórdão redigido pelo Min. Ricardo Lewandowski, o recorrente J.R.N. impugnou decisão da Justiça Eleitoral que lhe negara registro de candidatura ao cargo de Deputado Estadual nas eleições de 2014. A inelegibilidade foi reconhecida porque o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará rejeitara suas contas quando ele exercia a Prefeitura de Horizonte/CE, no ano 2000, em processo de conta de gestão. O Ministério Público Eleitoral sustentou que a rejeição das contas pelo Tribunal de Contas bastaria para atrair a hipótese do art. 1º, I, 'g', da LC 64/1990. O recorrente, por sua vez, alegou que, sendo prefeito, suas contas somente poderiam ser julgadas pela Câmara Municipal, com parecer prévio do Tribunal de Contas, e que a decisão administrativa não poderia, sozinha, gerar inelegibilidade. Os embargos de declaração posteriores, inclusive os segundos embargos, discutiram omissão quanto à distinção entre contas anuais e contas de gestão, bem como a necessidade de modulação de efeitos. Nos embargos de 2019, o Ministério Público Eleitoral figurou como embargante, e os incidentes foram rejeitados.

A controvérsia constitucional girou em torno da interpretação dos arts. 31, §§ 1º e 2º, 71, I e II, e 75 da Constituição, em diálogo com o art. 1º, I, 'g', da LC 64/1990, com a redação da LC 135/2010. A tese vencedora concluiu que, para fins de inelegibilidade, a apreciação das contas de prefeitos, inclusive as de gestão, deve ser feita pela Câmara Municipal, com auxílio do Tribunal de Contas, e que o parecer prévio só deixa de prevalecer por decisão de 2/3 dos vereadores. O voto vencedor enfatizou a leitura sistemática do modelo municipal de controle externo, a centralidade do art. 31, § 2º, e a ideia de que o parecer do Tribunal de Contas, embora tecnicamente qualificado, não substitui o julgamento político do Legislativo local. Foram mencionados precedentes antigos do STF e do TSE que, em diferentes momentos, afirmaram ora a competência do Legislativo para todas as contas do prefeito, ora a competência do Tribunal de Contas para contas de gestão. O relator originário defendeu a distinção entre contas de governo e contas de gestão, com julgamento definitivo destas últimas pelo Tribunal de Contas, mas essa posição restou vencida. Nos embargos de declaração, o Plenário entendeu que não havia omissão, contradição ou obscuridade a sanar, pois a matéria já havia sido enfrentada de forma expressa no acórdão principal e nos votos vencedores e vencidos.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento. Nos debates sobre a tese, chegou-se a cogitar modulação temporal, mas a proposta não foi acolhida. Os embargos posteriores também não alteraram a eficácia do acórdão.

Na prática, o STF fixou que, para fins de inelegibilidade na Lei da Ficha Limpa, o prefeito não pode ser considerado inelegível apenas porque o Tribunal de Contas rejeitou suas contas de gestão. Mesmo quando o prefeito atua como ordenador de despesas, a palavra final, nesse contexto específico, é da Câmara Municipal, que julga as contas com base no parecer do Tribunal de Contas. Esse parecer tem peso técnico relevante, mas não substitui a decisão dos vereadores. Assim, se a Câmara não rejeitar as contas por maioria qualificada de 2/3, não se forma, para esse fim eleitoral, a hipótese de inelegibilidade prevista na LC 64/1990. A decisão preserva a lógica de controle externo prevista na Constituição e delimita o alcance do julgamento dos Tribunais de Contas no campo eleitoral. Os embargos posteriores apenas confirmaram essa orientação, sem mudar a regra fixada no Tema 835.