Tese Vinculante
STF
Tema 1253
Situação: Acórdão de Repercussão Geral publicado
Tese Fixada
[aguarda julgamento]
Questão Submetida a Julgamento
1253 - Opção provisória de nacionalidade brasileira de crianças adotadas no exterior por brasileiros.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. CÁRMEN LÚCIA
- Acórdão (Leading Case)
- RE 1163774
- Data