Tema 839

No RE 817.338/DF, relatado pelo Min. Dias Toffoli, a União e o Ministério Público Federal recorreram contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que havia reconhecido a decadência do ato administrativo que anulou a anistia política concedida a Nêmis da Rocha, ex-cabo da Aeronáutica. O recorrido havia obtido, por Portaria do Ministério da Justiça de 2003, o reconhecimento da condição de anistiado político, com reparação econômica mensal e efeitos retroativos, com base na compreensão administrativa de que a Portaria nº 1.104/1964 configuraria ato de exceção de natureza exclusivamente política. Em 2012, após procedimento de revisão instaurado pela Portaria Interministerial MJ/AGU nº 134/2011 e concluído pelo Grupo de Trabalho Interministerial, o Ministro da Justiça editou a Portaria nº 1.960/2012, anulando a anistia. O caso chegou ao STF em repercussão geral, sob o Tema 839, envolvendo também a discussão sobre a própria adequação da Portaria nº 1.104/1964 aos requisitos do art. 8º do ADCT.

A controvérsia constitucional girou em torno de dois pontos centrais: (i) se a Administração Pública pode anular, a qualquer tempo, ato concessivo de anistia quando evidenciada violação direta ao texto constitucional, ou se incide a decadência quinquenal do art. 54 da Lei nº 9.784/1999; e (ii) se a Portaria nº 1.104/1964, que disciplinou o tempo máximo de serviço dos cabos da Aeronáutica, poderia ser tratada, por si só, como ato de exceção de motivação exclusivamente política para fins do art. 8º do ADCT. No acórdão principal, prevaleceu a compreensão de que a Portaria nº 1.104/1964 é ato genérico, abstrato e impessoal, voltado à reorganização do serviço militar, não bastando, por si, para caracterizar perseguição política. O STF assentou que a anistia constitucional exige demonstração, caso a caso, de que o militar foi atingido por motivação exclusivamente política, não sendo suficiente a mera referência ao ato normativo. Também afirmou que situações flagrantemente inconstitucionais não se consolidam pelo decurso do tempo, afastando a incidência do prazo decadencial quando o ato administrativo afronta diretamente a Constituição. Foram citados, entre outros, o art. 8º do ADCT, o art. 54 da Lei nº 9.784/1999, o art. 17 da Lei nº 10.559/2002, as Súmulas 346, 473 e 674 do STF, além de precedentes como o MS 28.279/DF e o MS 26.860/DF. Nos embargos de declaração de 2021 e 2022, o Tribunal rejeitou as alegações de omissão, contradição e obscuridade, mantendo a tese firmada e afastando a modulação de efeitos, embora tenha havido voto divergente do Min. Edson Fachin pela modulação.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento. Nos embargos de declaração, o STF rejeitou a pretensão de modulação, entendendo que não houve alteração brusca de jurisprudência apta a justificar a medida e que a tese fixada já preservou o devido processo legal e a não devolução das verbas recebidas.

Na prática, o STF decidiu que a Administração Pública pode revisar anistias concedidas a cabos da Aeronáutica com base na Portaria nº 1.104/1964 quando ficar demonstrado que não houve perseguição política real em cada caso. A simples existência da portaria, por si só, não prova anistia política. O ponto central é verificar se o militar foi de fato atingido por ato de exceção por motivação exclusivamente política, como exige a Constituição. Se a anistia foi concedida de forma indevida, a Administração pode anulá-la, desde que respeite o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Ao mesmo tempo, o STF protegeu os valores já recebidos de boa-fé, afastando a devolução das quantias pagas. Assim, a decisão busca equilibrar a legalidade constitucional com a segurança jurídica: corrige concessões indevidas, mas não autoriza cobrança retroativa contra quem recebeu os valores sem má-fé. Para os anistiados, isso significa que cada situação pode ser reexaminada individualmente; para o Poder Público, significa que benefícios concedidos em desacordo com a Constituição não ficam automaticamente blindados pelo tempo.