Teses & Súmulas | TEMA 107 do Supremo Tribunal Federal - STF

TEMA 107

QUESTÃO: Majoração da alíquota da CSLL pela Emenda Constitucional nº 10/96.

A Emenda Constitucional 10/1996, especialmente quanto ao inciso III do art. 72 do ADCT, é um novo texto e veicula nova norma, não sendo mera prorrogação da Emenda Constitucional de Revisão 1/1994, devendo, portanto, observância ao princípio da anterioridade nonagesimal, porquanto majorou a alíquota da CSLL para as pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212/1991.