Tese Vinculante
STF
Tema 107
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
A Emenda Constitucional 10/1996, especialmente quanto ao inciso III do art. 72 do ADCT, é um novo texto e veicula nova norma, não sendo mera prorrogação da Emenda Constitucional de Revisão 1/1994, devendo, portanto, observância ao princípio da anterioridade nonagesimal, porquanto majorou a alíquota da CSLL para as pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212/1991.
Questão Submetida a Julgamento
107 - Majoração da alíquota da CSLL pela Emenda Constitucional nº 10/96.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. DIAS TOFFOLI
- Acórdão (Leading Case)
- RE 587008
- Data
- Aprovada em 02/02/2011