Tema 840

No RE 683.621/RS, relatado pelo Min. Marco Aurélio, os sucessores de L. D. V. discutiram com o INSS a conversão de aposentadoria especial de aeronauta em aposentadoria de ex-combatente. O autor havia obtido aposentadoria de aeronauta com base na Lei 3.501/1958, que permitia a contagem majorada do tempo de serviço por fator multiplicador. Na ação originária, sustentou-se que, somado esse acréscimo, teria alcançado o tempo necessário para a aposentadoria prevista no art. 53, V, do ADCT, com pagamento de atrasados desde o requerimento administrativo. O pedido foi negado nas instâncias ordinárias, houve provimento posterior em embargos de declaração e, ao final, os embargos infringentes do INSS restabeleceram a improcedência, sob o fundamento de que o tempo ficto não poderia ser aproveitado para o benefício de ex-combatente.

A controvérsia jurídica central consistiu em definir se a expressão 'serviço efetivo, em qualquer regime jurídico', do art. 53, V, do ADCT, autoriza a soma de tempo ficto obtido em regime previdenciário próprio dos aeronautas para fins de aposentadoria de ex-combatente. O STF concluiu que não. Para a Corte, o constituinte exigiu serviço 'efetivo', o que exclui a contagem ficta criada por legislação específica de outro regime. O Tribunal destacou que a expressão 'em qualquer regime jurídico' permite o aproveitamento de tempo efetivamente prestado em regimes diversos, mas não a transferência de vantagem especial de um regime para outro. Foram invocados o art. 53, V, do ADCT e o art. 5º, XXXVI, da Constituição, em debate sobre direito adquirido. Também foram mencionados precedentes da própria Corte, especialmente o RMS 23.166, da Segunda Turma, no qual se assentou que a aposentadoria de aeronauta e a de ex-combatente possuem pressupostos distintos. No voto vogal, o Min. Alexandre de Moraes reforçou a orientação de que não há direito adquirido a regime jurídico e que não se pode criar um sistema híbrido combinando vantagens de regimes distintos, citando os Temas 476 e 41 da repercussão geral. O entendimento firmado foi o de que a contagem especial da Lei 3.501/1958 opera apenas no regime de aeronauta e não pode ser reutilizada para completar requisito de benefício diverso.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STF decidiu que quem se aposentou como aeronauta com tempo contado de forma majorada não pode usar esse acréscimo para completar os 25 anos exigidos na aposentadoria de ex-combatente. Só vale o tempo realmente trabalhado, ainda que em regimes diferentes. Assim, o direito adquirido à regra do regime de aeronauta não se transforma automaticamente em direito a outro benefício com requisitos próprios. A decisão evita a combinação de vantagens de sistemas previdenciários distintos e preserva a exigência constitucional de 'serviço efetivo' para a aposentadoria de ex-combatente. O entendimento vigente no Tema 840 é, portanto, restritivo: a expressão 'em qualquer regime jurídico' não autoriza aproveitar tempo ficto.