Tema 841

No RE 1.002.295/RJ, o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Metroviários do Estado do Rio de Janeiro - SIMERJ recorreu contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que manteve a extinção, sem resolução do mérito, de dissídio coletivo de natureza econômica ajuizado em face da Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS. A controvérsia surgiu porque o Tribunal de origem entendeu ausente o 'comum acordo' exigido pelo art. 114, § 2º, da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional 45/2004. O sindicato sustentou que essa exigência violaria os arts. 5º, XXXV e XXXVI, e 60, § 4º, da Constituição, por restringir o acesso ao Judiciário e atingir cláusula pétrea. O processo foi relatado inicialmente pelo Min. Marco Aurélio, com acórdão redigido pelo Min. Alexandre de Moraes.

A questão jurídica central consistiu em saber se a exigência de 'comum acordo' entre as partes, como condição para o ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica, é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição, que assegura a inafastabilidade da jurisdição, e com o art. 60, § 4º, IV, que protege direitos e garantias individuais. Prevaleceu o entendimento de que o dissídio coletivo econômico possui natureza constitutiva e que a intervenção judicial, por meio de sentença normativa, não se confunde com a tutela típica de lesão ou ameaça a direito já constituído. Assim, o 'comum acordo' foi tratado como condição constitucional de procedibilidade, voltada a prestigiar a negociação coletiva e a autocomposição, sem excluir o acesso ao Judiciário em sentido absoluto. O voto vencedor destacou que a própria Constituição pode estabelecer requisitos específicos para o exercício do direito de ação em determinadas matérias, citando, por analogia, hipóteses como o esgotamento da justiça desportiva e o prévio requerimento administrativo em precedentes do STF. Também foi mencionada a ADI 3.423, na qual o Plenário já havia reconhecido a constitucionalidade da expressão 'comum acordo' do art. 114, § 2º, da CF. Ficaram vencidos os Ministros Marco Aurélio, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber, que entendiam haver ofensa ao acesso à jurisdição e à unidade da Constituição. A tese fixada no Tema 841 afirmou a constitucionalidade da exigência prevista no art. 114, § 2º, da Constituição Federal, na redação da EC 45/2004.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STF decidiu que, para levar ao Judiciário um dissídio coletivo de natureza econômica, não basta a vontade de apenas um dos lados: é necessário que as duas partes concordem com o ajuizamento. Isso significa que sindicatos e empregadores devem, antes, buscar negociação e outras formas de composição. Se não houver consenso, a Justiça do Trabalho não pode ser acionada para criar novas condições de trabalho por meio de sentença normativa, porque a Constituição passou a exigir esse acordo prévio. O entendimento reforça a ideia de que o dissídio coletivo econômico deve ser usado como via excepcional, depois de frustradas as tentativas de autocomposição. Para os trabalhadores e empregadores, o efeito prático é que a ausência de concordância de uma das partes impede o processamento da ação coletiva econômica. Para o poder público, a decisão preserva a opção constitucional de estimular a negociação coletiva e limitar a intervenção judicial nesse tipo específico de conflito trabalhista.