Tema 842

O RE 855.649/RS, de relatoria do Min. Marco Aurélio (Redator do acórdão: Min. Alexandre de Moraes), originou-se de ação anulatória de auto de infração e embargos à execução fiscal ajuizados por C.Z. em face da União.

O contribuinte e sua esposa mantinham conta conjunta e foram autuados pela Receita Federal do Brasil por ausência de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Física referente a movimentações financeiras realizadas nos anos de 1998, 1999 e 2000. O fisco identificou depósitos bancários de origem não identificada e, com base no art. 42 da Lei 9.430/1996, lavrou auto de infração, após intimar o contribuinte para que comprovasse a origem dos recursos, sem obter a documentação exigida.

O contribuinte alegou que as movimentações decorriam de operações de factoring e empréstimos realizados com clientes, mas não apresentou contratos, notas fiscais ou quaisquer documentos idôneos que comprovassem tais operações. Sustentou a inconstitucionalidade do art. 42 da Lei 9.430/1996, argumentando que o dispositivo: (a) ampliou o fato gerador do Imposto de Renda previsto no art. 43 do CTN, em violação ao art. 146, III, 'a', da Constituição Federal, que exige lei complementar para disciplinar normas gerais sobre fatos geradores; (b) violou os princípios da capacidade contributiva, razoabilidade e proporcionalidade (art. 145, §1º, CF); e (c) implicou quebra de sigilo bancário sem autorização judicial (arts. 5º, X e XII, e 150, III, 'a', CF).

Tanto a sentença de primeira instância quanto o acórdão da 2ª Turma do TRF da 4ª Região rejeitaram as alegações e mantiveram os lançamentos. O STF reconheceu a repercussão geral da matéria em 28 de agosto de 2015.

A questão jurídica central do Tema 842 consiste em definir se o art. 42 da Lei 9.430/1996 é constitucionalmente válido ao permitir o lançamento de Imposto de Renda com base, exclusivamente, em depósitos bancários cuja origem não seja comprovada pelo contribuinte regularmente intimado.

Dispositivos legais e constitucionais analisados:

• Art. 42 da Lei 9.430/1996: estabelece que caracterizam omissão de receita ou rendimento os valores creditados em conta de depósito ou investimento em instituição financeira, quando o titular, intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos.
• Art. 43 do CTN: define o fato gerador do IR como a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda (produto do capital, trabalho ou combinação) ou de proventos de qualquer natureza (acréscimos patrimoniais).
• Art. 146, III, 'a', da CF: exige lei complementar para estabelecer normas gerais sobre fatos geradores de tributos.
• Art. 153, III, da CF: competência da União para instituir imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza.
• Art. 145, §1º, da CF: princípio da capacidade contributiva.
• Arts. 5º, X e XII, da CF: inviolabilidade da intimidade e do sigilo de dados.
• Art. 150, III, 'a', da CF: princípio da irretroatividade tributária.
• Decreto 9.580/2018, art. 913: regulamenta o art. 42 da Lei 9.430/1996.

Ratio decidendi — voto vencedor (Min. Alexandre de Moraes): O Plenário, por maioria, entendeu que o art. 42 da Lei 9.430/1996 não criou novo fato gerador do IR nem ampliou indevidamente o conceito previsto no art. 43 do CTN. A norma apenas instituiu uma presunção legal relativa de omissão de receita: quando o contribuinte, devidamente intimado, não apresenta documentação hábil e idônea para comprovar a origem dos depósitos bancários, presume-se que tais valores representam rendimentos omitidos sujeitos ao IR. Trata-se de técnica processual de redistribuição do ônus da prova, e não de criação de hipótese de incidência tributária autônoma.

Exigir que o fisco comprove que valores depositados em conta bancária não configuram renda equivaleria a impor a produção de 'prova diabólica', ignorando o ônus dinâmico da prova. A presunção, por ser relativa (iuris tantum), pode ser afastada pelo contribuinte mediante a apresentação de documentação idônea.

Ademais, a norma não padece de inconstitucionalidade formal: por não instituir fato gerador de tributo, mas apenas disciplinar a forma de apuração do IR por arbitramento, não havia exigência de veiculação por lei complementar.

O acórdão também afastou a alegação de violação ao sigilo bancário, apoiando-se no precedente fixado no RE 601.314 (Tema 225), em que o STF reconheceu a constitucionalidade do art. 6º da LC 105/2001, que autoriza a transferência de dados bancários diretamente ao fisco sem necessidade de autorização judicial, com translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal.

Por fim, o acórdão reforçou que permitir ao contribuinte furtar-se da tributação com a simples alegação de que os depósitos pertencem a terceiros, sem qualquer prova, violaria os princípios da igualdade e da isonomia.

Voto vencido (Min. Marco Aurélio, Relator, acompanhado pelo Min. Dias Toffoli): O relator originário propôs a inconstitucionalidade do dispositivo, argumentando que o lançamento deve ser precedido de diligência efetiva do fisco para identificar a renda encoberta, e que impor ao contribuinte a obrigação de comprovar a origem de todos os depósitos — sob pena de tributação — equivale a uma devassa fiscal incompatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de onerar de forma desproporcional a pessoa física, que não está legalmente obrigada a manter escrituração contábil.

Resultado: O recurso foi desprovido por maioria, fixando-se a tese de que 'O artigo 42 da Lei 9.430/1996 é constitucional'.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

O STF decidiu, no Tema 842, que a Receita Federal pode cobrar Imposto de Renda de uma pessoa física ou jurídica com base, exclusivamente, em depósitos bancários de origem não explicada — e que essa cobrança é constitucionalmente válida.

Como funciona na prática: Quando o fisco detecta valores creditados em conta bancária e não consegue identificar a origem desses recursos, ele notifica o contribuinte para que apresente documentos que comprovem de onde vieram aqueles depósitos. Se o contribuinte não conseguir fazer essa prova de forma adequada — com documentos 'hábeis e idôneos', como contratos, notas fiscais, recibos, extratos explicativos etc. —, a lei presume que esses valores são rendimentos que não foram declarados. Com base nessa presunção, o fisco efetua o lançamento do IR.

Por que o STF considerou isso constitucional? O tribunal entendeu que a lei não inventou um novo imposto nem um novo fato gerador: o IR continua incidindo sobre renda e acréscimos patrimoniais, como sempre foi. O que a lei fez foi apenas criar uma presunção: se você tem dinheiro na conta e não sabe (ou não quer) explicar de onde veio, presume-se que é renda tributável.

Além disso, a presunção é relativa — ou seja, o contribuinte pode derrubá-la apresentando documentação adequada. A lei não proíbe a defesa; ela apenas diz quem tem o ônus de provar. Para o STF, exigir que o fisco prove que os depósitos não são renda seria inviável na prática (a chamada 'prova diabólica'), pois o fisco não tem como saber, de antemão, se aquele dinheiro é ou não tributável.

O que muda para contribuintes e empresas: Tanto pessoas físicas quanto jurídicas devem estar atentas à documentação que ampara suas movimentações bancárias. Depósitos de origem não identificada — como entradas de empréstimos, transferências de terceiros, devoluções etc. — precisam ser documentados de forma clara e contemporânea. A ausência de documentação idônea, após regular intimação pelo fisco, pode resultar em lançamento de IR sobre o valor total dos depósitos não explicados.

Para o poder público, a decisão reforça a efetividade da fiscalização tributária, impedindo que contribuintes se esquivem da tributação com alegações genéricas e sem suporte documental.