Tese Vinculante
STF
Tema 1262
Situação: Acórdão de mérito publicado
Tese Fixada
Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.
Questão Submetida a Julgamento
1262 - Possibilidade de restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial por mandado de segurança.
Informações do Julgamento
- Relator
- MINISTRO PRESIDENTE
- Acórdão (Leading Case)
- RE 1420691
- Data
- Aprovada em 22/08/2023