Teses & Súmulas | TEMA 1262 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 1262QUESTÃO: Possibilidade de restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial por mandado de segurança. Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. MINISTRO PRESIDENTE, RE 1420691 (Acórdão de mérito publicado). Aprovada em 22/08/2023. |
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