Teses & Súmulas | TEMA 1267 do Supremo Tribunal Federal - STF

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Supremo Tribunal Federal - STF

TEMA 1267

QUESTÃO: Constitucionalidade da concessão de indulto natalino, nos moldes previstos no art. 5º, caput e parágrafo único, do Decreto Presidencial 11.302/2022, às pessoas condenadas por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos.

É constitucional o indulto natalino do art. 5º, caput e parágrafo único, do Decreto Presidencial nº 11.302, de 22/12/2022.

MIN. FLÁVIO DINO, RE 1450100 (Acórdão de mérito publicado). Aprovada em 19/05/2025.

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