Teses & Súmulas | TEMA 1268 do Supremo Tribunal Federal - STF
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TEMA 1268QUESTÃO: Prescritibilidade da pretensão ressarcitória referente à exploração ilegal do patrimônio mineral da União, tendo em conta a degradação ambiental e os princípios constitucionais de proteção, preservação e reparação do meio ambiente. É imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário decorrente da exploração irregular do patrimônio mineral da União, porquanto indissociável do dano ambiental causado. MINISTRO PRESIDENTE, RE 1427694 (Acórdão de mérito publicado). Aprovada em 02/09/2023. |
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