Tema 847

O Ministério Público do Estado do Ceará ajuizou ação civil pública para compelir o Estado do Ceará a prover o cargo de defensor público na Comarca de Jati/CE, criada pela Lei Complementar Estadual 6/1997 e então sem atendimento regular. Na origem, o juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, determinando a nomeação imediata de candidato aprovado em concurso e, subsidiariamente, a designação temporária de defensor lotado em comarca próxima, com multa diária em caso de descumprimento. O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará reformou a sentença e julgou improcedente a ação, por entender que a lotação de defensor público seria matéria interna da Defensoria Pública e que a intervenção judicial violaria a separação dos poderes. O recurso extraordinário foi interposto pelo Ministério Público estadual, no RE 887.671/CE, relatado originariamente pelo Min. Marco Aurélio e com acórdão redigido pelo Min. Ricardo Lewandowski.

A controvérsia central consistiu em saber se o Poder Judiciário pode impor ao Estado a lotação de defensor público em comarca desamparada, ou se tal providência invade a autonomia administrativa da Defensoria Pública. O STF partiu dos arts. 5º, LXXIV, e 134 da Constituição, que asseguram assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados e conferem à Defensoria Pública status de instituição essencial à função jurisdicional do Estado, com autonomia funcional e administrativa. Também considerou o art. 98 do ADCT, introduzido pela EC 80/2014, segundo o qual o número de defensores públicos deve ser proporcional à demanda e à população, com priorização das regiões de maior exclusão social e adensamento populacional, e com prazo de oito anos para cobertura de todas as unidades jurisdicionais. No julgamento, houve divergência entre a linha inicialmente mais ampla, que admitia a intervenção judicial para assegurar o direito fundamental, e a orientação prevalecente, que reconheceu a autonomia da Defensoria para definir a lotação de seus membros, desde que respeitados os critérios constitucionais do art. 98 do ADCT. O Tribunal também mencionou precedentes sobre intervenção judicial em políticas públicas, autonomia da Defensoria e decisões que afastaram ingerência judicial direta na lotação de defensores, como a SL 866-AgR e a STA 800-Extn-AgR, além de precedentes sobre a autonomia institucional conferida pelas ECs 45/2004, 73/2013 e 80/2014. O entendimento vigente, após a composição final do acórdão, foi o de que a atuação judicial é subsidiária e não pode substituir o planejamento institucional da Defensoria, salvo para exigir o cumprimento dos parâmetros constitucionais de distribuição.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STF decidiu que o juiz não pode escolher, por conta própria, em qual comarca a Defensoria Pública deve colocar um defensor, porque essa decisão pertence à própria instituição. A intervenção judicial só é legítima para fazer cumprir a Constituição, especialmente quando a Defensoria descumpre os critérios que ela mesma deve observar: quantidade de defensores proporcional à demanda e à população, com prioridade para áreas mais vulneráveis. Assim, a decisão protege a autonomia da Defensoria Pública, mas sem afastar o dever estatal de estruturar o serviço de assistência jurídica gratuita. Para a população, isso significa que o acesso à Defensoria continua sendo um direito constitucional, porém a forma de distribuição dos defensores deve seguir planejamento institucional e parâmetros constitucionais, e não uma imposição judicial isolada para uma comarca específica.