Tese Vinculante
STF
Tema 1271
Situação: Acórdão de Repercussão Geral publicado
Tese Fixada
[aguarda julgamento]
Questão Submetida a Julgamento
1271 - Exclusão da criança e do adolescente sob guarda do rol de beneficiários, na condição de dependentes, do segurado do Regime Geral de Previdência Social, implementada pelo art. 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. ANDRÉ MENDONÇA
- Acórdão (Leading Case)
- RE 1442021
- Data