Tese Vinculante
STF
Tema 109
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
Lei estadual autorizadora da não inscrição em dívida ativa e do não ajuizamento de débitos de pequeno valor é insuscetível de aplicação a Município e, consequentemente, não serve de fundamento para a extinção das execuções fiscais que promova, sob pena de violação à sua competência tributária.
Questão Submetida a Julgamento
109 - Adoção pelo Poder Judiciário de critérios normativos estaduais como fundamento para extinguir ações de execução fiscal ajuizadas pelo Município.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. ELLEN GRACIE
- Acórdão (Leading Case)
- RE 591033
- Data
- Aprovada em 17/11/2010