Tema 850

No RE 643.978/SE, relatado pelo Min. Alexandre de Moraes, a Caixa Econômica Federal recorreu de acórdão do TRF da 5ª Região que reconhecera a legitimidade ativa do Ministério Público Federal em ação civil pública proposta contra a própria Caixa. A demanda, ajuizada na origem pelo MPF, buscava discutir a unificação de contas vinculadas ao FGTS pertencentes a um mesmo trabalhador com mais de um vínculo laboral, com pedidos voltados à adoção de regime de conta única ou à liberação de todas as contas do empregado nas hipóteses legais de saque. A controvérsia chegou ao STF após o tribunal de origem concluir que a matéria tinha forte conotação social e que a atuação ministerial era cabível, apesar da vedação do art. 1º, parágrafo único, da Lei 7.347/1985.

A questão jurídica central consistiu em definir se o Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa de direitos relacionados ao FGTS, à luz do art. 1º, parágrafo único, da Lei 7.347/1985, incluído pela MP 2.180-35/2001, e dos arts. 127 e 129, III, da Constituição. O STF reafirmou a orientação de que a vedação legal não impede a atuação ministerial quando a controvérsia envolver interesses individuais homogêneos com expressiva dimensão social, capazes de transcender a esfera estritamente individual e alcançar interesse social qualificado. O voto condutor destacou que o art. 127 da Constituição confere ao Ministério Público a defesa dos interesses sociais e que essa legitimação pode abranger, caso a caso, direitos individuais homogêneos cuja tutela repercuta sobre valores comunitários relevantes. Foram mencionados precedentes como o RE 631.111, em que se reconheceu a legitimidade do MP para tutelar direitos individuais homogêneos de grande relevância social, e o RE 576.155, no qual se afastou a incidência do art. 1º, parágrafo único, da Lei 7.347/1985 para admitir ação civil pública voltada à anulação de acordo tributário lesivo ao patrimônio público. Também se fez referência à distinção entre interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, bem como à jurisprudência que admite a atuação do MP quando a lesão a direitos individuais, em conjunto, compromete bens e valores jurídicos superiores de interesse da coletividade.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STF reconheceu que o Ministério Público não está limitado a atuar apenas em casos de direitos difusos ou coletivos em sentido estrito. Quando a controvérsia sobre o FGTS atingir um conjunto de trabalhadores e revelar relevância social significativa, o MP pode propor ação civil pública para buscar uma solução uniforme. Isso significa que discussões sobre a estrutura, a gestão ou a forma de funcionamento do FGTS podem ser levadas ao Judiciário pelo Ministério Público, sem que a vedação legal do art. 1º, parágrafo único, da Lei 7.347/1985 impeça automaticamente a ação. O entendimento reforça a proteção judicial de um direito social constitucionalmente assegurado e evita que questões de grande impacto sejam tratadas apenas como litígios individuais fragmentados. O resultado também beneficia a administração da Justiça, porque permite uma decisão única sobre tema de alcance amplo, em vez de múltiplas ações repetidas sobre a mesma matéria.