Tese Vinculante
STF
Tema 1276
Situação: Acórdão de Repercussão Geral publicado
Tese Fixada
[aguarda julgamento]
Questão Submetida a Julgamento
1276 - Possibilidade de, em decorrência da autotutela administrativa, efetivar-se a supressão de vantagem pessoal, de trato sucessivo, incorporada por erro da Administração aos proventos de servidora pública há mais de cinco anos.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. NUNES MARQUES
- Acórdão (Leading Case)
- RE 1419890
- Data