Teses & Súmulas | TEMA 1279 do Supremo Tribunal Federal - STF
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TEMA 1279QUESTÃO: Correta interpretação da modulação de efeitos definida por esta Suprema Corte ao julgamento dos Embargos de Declaração no RE 574.706/PR, Tema 69 da repercussão geral. Em vista da modulação de efeitos no RE 574.706/PR, não se viabiliza o pedido de repetição do indébito ou de compensação do tributo declarado inconstitucional, se o fato gerador do tributo ocorreu antes do marco temporal fixado pelo Supremo Tribunal Federal, ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administrativos protocolados até 15.3.2017. MINISTRO PRESIDENTE, RE 1452421 (Acórdão de mérito publicado). Aprovada em 23/09/2023. |
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