Teses & Súmulas | TEMA 1282 do Supremo Tribunal Federal - STF
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TEMA 1282QUESTÃO: Constitucionalidade das taxas de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento e resgate instituídas por estados-membros. São constitucionais as taxas estaduais pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição pelos corpos de bombeiros militares. DIAS TOFFOLI, RE 1417155 (Mérito julgado). Aprovada em 26/03/2025. |
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