Tema 855

No RE 806.339/SE, relatado originariamente pelo Min. Marco Aurélio e com acórdão redigido pelo Min. Edson Fachin, a União ajuizou interdito proibitório contra o SINDIPETRO/AL-SE, a CONLUTAS e o PSTU para impedir manifestação política na BR-101, no Município de Propriá/SE, marcada para 1º.4.2008. A pretensão foi acolhida em primeiro grau, com imposição de multa diária de R$ 20.000,00 e honorários, decisão mantida pelo TRF da 5ª Região sob o fundamento de ausência de aviso prévio e de colisão com a liberdade de locomoção. No recurso extraordinário, os recorrentes sustentaram que a Constituição não exige comunicação formal e pessoal, bastando ciência do poder público por outros meios. Em 2020, o STF julgou o mérito do tema em repercussão geral; em 2022, o Ministério Público Federal opôs embargos de declaração buscando complementação da tese.

O ponto central foi definir se o 'prévio aviso' do art. 5º, XVI, da Constituição funciona como requisito de validade/ilicitude da reunião ou apenas como instrumento para viabilizar a atuação estatal de proteção e organização. No julgamento principal, prevaleceu a compreensão de que o aviso não se confunde com autorização e que sua finalidade é permitir ao poder público zelar pela realização pacífica do ato e pela não frustração de outra reunião no mesmo local. A maioria vencedora afastou a ideia de que a ausência de notificação formal, por si só, torne ilícita a reunião, admitindo manifestações espontâneas e reconhecendo presunção de legalidade das reuniões pacíficas. Foram mencionados, entre outros, o art. 5º, XV e XVI, da Constituição, o art. 5º, II, o art. 5º, caput, e o art. 5º, § 2º, além do CPC/73 no voto do relator originário. Nos votos, houve referência a tratados internacionais de direitos humanos, especialmente o art. 21 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e o art. 15 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, bem como a precedentes do STF como a ADI 1.969 e a ADPF 187. Em 2020, a tese firmada foi mais protetiva da liberdade de reunião do que a posição do relator originário, que exigia aviso prévio e vedava interrupção de rodovia. Em 2022, nos embargos, o Min. Edson Fachin rejeitou a alegação de omissão e afirmou que a controvérsia se limitava ao alcance do aviso prévio, não sendo necessário disciplinar, naquele processo, todas as medidas possíveis do poder público durante a manifestação. Houve divergência parcial nos embargos, com votos de Roberto Barroso, Nunes Marques e André Mendonça pela complementação da tese para explicitar a possibilidade de impedir bloqueio integral de via pública.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento. Nos embargos de declaração, a maioria rejeitou a pretensão de ampliar a tese para incluir regra específica sobre bloqueio integral de via pública, embora tenha havido votos pela complementação.

Na prática, o STF passou a tratar o aviso prévio do direito de reunião como uma comunicação destinada a permitir organização e proteção do ato, e não como uma autorização estatal nem como uma formalidade capaz de, sozinha, tornar ilegal a manifestação. Isso significa que a reunião pacífica continua protegida mesmo quando a comunicação não assume forma solene, desde que a informação chegue de modo suficiente ao poder público para que ele possa agir preventivamente, garantir a segurança e evitar conflito com outra reunião no mesmo local. O julgamento também reforça que o Estado não pode usar a exigência de aviso como pretexto para impedir protestos por mera conveniência administrativa. Ao mesmo tempo, a discussão posterior em embargos mostrou que parte da Corte entendia ser importante deixar expresso que o poder público pode adotar medidas para evitar bloqueio total de vias, preservando o direito de locomoção de terceiros. O entendimento vigente, porém, é o da tese fixada no acórdão principal, com a rejeição dos embargos que buscavam detalhamento adicional. Em resumo: pode haver manifestação sem autorização, e o aviso prévio serve para organizar e proteger, não para censurar ou proibir o protesto.