Teses & Súmulas | TEMA 1284 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 1284QUESTÃO: Possibilidade da cobrança de diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL) de empresa optante pelo Simples Nacional, estabelecido mediante decreto estadual. A cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes do Simples Nacional deve ter fundamento em lei estadual em sentido estrito. MINISTRO PRESIDENTE, ARE 1460254 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 21/11/2023. |
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