Tese Vinculante
STF
Tema 1464
Situação: Analisada Preliminar de Repercussão Geral
Tese Fixada
[aguarda julgamento]
Questão Submetida a Julgamento
1464 - Justa indenização em desapropriação de imóveis ocupados por famílias de baixa renda.
Informações do Julgamento
- Relator
- MINISTRO PRESIDENTE
- Acórdão (Leading Case)
- ARE 1594146
- Data