Tema 857

Trata-se do ARE 901623/SP, relatado originariamente pelo Min. Edson Fachin e com acórdão redigido pelo Min. Alexandre de Moraes. O recorrente, Anderson Silva Marques, foi condenado ao pagamento de 15 dias-multa pela prática da contravenção prevista no art. 19 do Decreto-Lei 3.688/1941, porque foi abordado em frente a uma padaria, em São Paulo, portando uma faca na cintura, fora de casa e sem licença da autoridade. A defesa sustentou, no recurso extraordinário, que a conduta seria atípica por ausência de regulamentação específica para o porte de arma branca e por suposta violação aos arts. 5º, XXXIX, e 22, I, da Constituição. O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação, e os embargos de declaração opostos na origem foram acolhidos sem efeito modificativo, reafirmando a vigência do art. 19 da LCP.

A controvérsia constitucional girou em torno da tipicidade do porte de arma branca à luz do art. 19 da Lei de Contravenções Penais, especialmente diante da expressão 'sem licença da autoridade' e da alegada ausência de regulamentação complementar. Prevaleceu a compreensão de que o dispositivo não foi revogado pelo Estatuto do Desarmamento, tendo sido derrogado apenas no que se refere às armas de fogo, permanecendo aplicável às demais armas, inclusive as brancas. O STF assentou que a análise da tipicidade não pode ser abstrata e automática: o julgador deve verificar, no caso concreto, se o objeto efetivamente se enquadra como arma e se havia potencialidade lesiva relevante, considerando as circunstâncias da abordagem e o elemento subjetivo do agente. Foram mencionados o art. 19 do Decreto-Lei 3.688/1941, o art. 10 da Lei 9.437/1997 e os arts. 12, 14 e 16 da Lei 10.826/2003, além de precedentes do STJ que já reconheciam a subsistência da contravenção para armas brancas. A corrente vencida, liderada pelo Min. Edson Fachin, sustentava que a norma dependeria de regulamentação específica e que, sem ela, haveria ofensa à legalidade e à taxatividade. Houve, portanto, revisão do entendimento inicialmente encaminhado no processo, com prevalência da divergência aberta pelo Min. Alexandre de Moraes.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STF decidiu que não é correto dizer que portar faca, punhal ou outro instrumento semelhante nunca pode ser punido pela Lei de Contravenções Penais. A regra continua existindo, mas a punição não depende apenas de o objeto ser uma 'arma' em sentido genérico: é preciso olhar o contexto. Se a pessoa carrega o instrumento de modo compatível com uso comum e sem indicativos de ameaça, a tipicidade pode não se configurar. Se, porém, as circunstâncias mostram que o objeto era portado como meio de intimidação, agressão ou exposição de terceiros a risco, a contravenção pode ser reconhecida. O julgamento também afastou a ideia de que seria indispensável uma regulamentação nova para que o art. 19 da LCP pudesse ser aplicado. Assim, para o poder público, permanece a possibilidade de responsabilização penal em situações concretas de porte ofensivo de arma branca; para o cidadão, a orientação é que o contexto do porte é decisivo para a avaliação jurídica do fato.