Tese Vinculante
STF
Tema 1286
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
É constitucional lei estadual que impõe a obrigatoriedade de adaptação de percentual de carrinhos de compras para transporte de crianças com deficiência ou mobilidade reduzida.
Questão Submetida a Julgamento
1286 - Constitucionalidade de lei estadual que impõe a obrigatoriedade de adaptação de carrinhos de compras para transporte de crianças com deficiência ou mobilidade reduzida.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. GILMAR MENDES
- Acórdão (Leading Case)
- RE 1198269
- Data
- Aprovada em 09/06/2025