Teses & Súmulas | TEMA 110 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 110QUESTÃO: Ampliação da base de cálculo da COFINS. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98. CEZAR PELUSO, RE 585235 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 10/09/2008. |
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