Tese Vinculante
STF
Tema 110
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
É inconstitucional a ampliação da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98.
Questão Submetida a Julgamento
110 - Ampliação da base de cálculo da COFINS.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. CEZAR PELUSO
- Acórdão (Leading Case)
- RE 585235
- Data
- Aprovada em 10/09/2008