Tema 860

No RE 929.670/DF, relatado pelo Min. Ricardo Lewandowski e com acórdão redigido pelo Min. Luiz Fux, D.F.S. discutiu o indeferimento de seu registro de candidatura nas eleições de 2012. Ele havia sido condenado, em ação eleitoral por abuso de poder econômico e captação ilícita de sufrágio nas eleições de 2004, com trânsito em julgado ainda em 2004, à inelegibilidade por 3 anos, nos termos do art. 1º, I, 'd', da LC 64/1990, em sua redação original. Após cumprir integralmente esse prazo, elegeu-se vereador em 2008 e, ao tentar a reeleição em 2012, teve o registro impugnado com fundamento na LC 135/2010, que ampliou para 8 anos o período de inelegibilidade. O TSE manteve o indeferimento, entendendo que a causa de inelegibilidade deve ser aferida conforme a legislação vigente no momento do registro da candidatura.

A controvérsia central consistiu em saber se a condenação por abuso de poder econômico ou político, já transitada em julgado sob a redação original da LC 64/1990, poderia sofrer incidência do novo prazo de 8 anos introduzido pela LC 135/2010, sem violação à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito, à segurança jurídica e à vedação de retroatividade máxima prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição. A maioria vencedora concluiu que a inelegibilidade não tem natureza de sanção penal, mas de requisito negativo de elegibilidade, aferido no momento do registro da candidatura, em lógica de 'rebus sic stantibus'. Para essa corrente, o art. 22, XIV, da LC 64/1990, em sua redação primitiva, não criou hipótese autônoma de inelegibilidade, mas apenas disciplinou o procedimento da AIJE, sendo a causa de inelegibilidade extraída do art. 1º, I, 'd'. Assim, a alteração promovida pela LC 135/2010 incide sobre registros em trâmite, configurando retrospectividade constitucionalmente admitida, em linha com os precedentes das ADCs 29 e 30. A divergência, aberta pelo Min. Ricardo Lewandowski e acompanhada por Ministros que o seguiram, sustentava que a inelegibilidade fixada na sentença transitada em julgado possuía natureza sancionatória e que o prazo de 3 anos já incorporado ao título judicial não poderia ser reaberto por lei superveniente, sob pena de ofensa à coisa julgada e de retroatividade vedada. O Tribunal, contudo, firmou a orientação de que a condenação anterior é apta a atrair a incidência do novo prazo legal, aplicável a todos os processos de registro de candidatura em curso.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STF passou a admitir que condenações antigas por abuso de poder econômico ou político, ainda que tenham imposto inelegibilidade de 3 anos e esse prazo já tenha sido cumprido, continuem produzindo efeitos para fins eleitorais sob a disciplina da Lei da Ficha Limpa. Isso significa que, ao analisar um pedido de registro de candidatura, a Justiça Eleitoral deve observar a regra vigente no momento do registro, e não apenas a duração originalmente fixada na decisão antiga. Para o candidato, a consequência é que um fato pretérito pode impedir a candidatura por período mais longo do que aquele previsto na época da condenação. Para a administração da Justiça Eleitoral e para o eleitorado, a decisão reforça a aplicação uniforme da LC 135/2010 aos registros ainda em tramitação, preservando a lógica de proteção da moralidade e da legitimidade das eleições. Houve revisão de entendimento no sentido de afastar a tese de que a coisa julgada impediria a incidência do novo prazo sobre condenações anteriores já cumpridas.