Tese Vinculante
STF
Tema 1293
Situação: Acórdão de Repercussão Geral publicado
Tese Fixada
[aguarda julgamento]
Questão Submetida a Julgamento
1293 - Extensão aos servidores inativos dos efeitos remuneratórios decorrentes da reestruturação da carreira de professor do Município de Belo Horizonte.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. ANDRÉ MENDONÇA
- Acórdão (Leading Case)
- ARE 1473591
- Data