Teses & Súmulas | TEMA 1300 do Supremo Tribunal Federal - STF
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TEMA 1300QUESTÃO: Pagamento de aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de doença grave, contagiosa ou incurável de forma integral, sem a incidência do art. 26, § 2º, III, da EC nº 103/2019. É constitucional o pagamento do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente nos termos fixados pelo art. 26, § 2º, III, da Emenda Constitucional nº 103/2019 para os casos em que a incapacidade para o trabalho seja constatada posteriormente à Reforma da Previdência. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO, RE 1469150 (Mérito julgado). . |
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